Decreto 16116, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 259/1928, Série I de 1928-11-09.
- Data: 1928-11-09
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Sumário
Permite que aos funcionários com mais de quinze anos de serviço e que tenham sido punidos com qualquer das penas dos n.os 6.º a 9.º do regulamento dos funcionários civis, o respectivo Ministro, não existindo vaga onde os coloque, possa impor a aposentação sem inspecção médica
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437973.dre.pdf .
Aviso
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