1990-12-07 - Portaria 1187-F/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades "Herdade dos Tomazes" e outras situadas na freguesia de Juromenha, concelho de Alandroal e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça turística da Herdade dos Tomazes (processo nº 477-DGF).

1991-07-08 - Portaria 615-L/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo e concessiona, até 31 de Maio de 1996, a zona de caça associativa da Herdade da Barrosa e Outras (processo nº 329-DGF).

1978-02-03 - Despacho Normativo 30/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Determina a autorização a conceder aos organismos responsáveis pela importações de produtos de consumo essencial a proceder às aquisições necessárias ao regular abastecimento do País no 1.º trimestre de 1978.

1979-04-28 - Despacho Normativo 94/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Determina a cessação de toda a actividade dos circuitos móveis de prospecção bancária nas zonas do território continental localizadas a distância não superior a 5 km de cada agência/dependência bancária.

1991-08-20 - Aviso 128/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SECRETÁRIO DE ESTADO NORTE-AMERICANO NOTIFICADO QUE A ITÁLIA DEPOSITOU, EM 16 DE MAIO DE 1991, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇAO RELATIVA A LEI UNIFORME SOBRE A FORMA DE UM TESTAMENTO INTERNACIONAL.

1986-07-18 - Despacho Normativo 59/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Segurança Social

Garante uma pensão de reforma antecipada aos trabalhadores da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) com idade igual ou superior a 55 anos.

1987-01-23 - Despacho Normativo 3/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 1987 sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo «Vida» e sobre a receita processada relativamente aos seguros directos dos restantes ramos.

1980-05-03 - Despacho Normativo 147/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina que a verba destinada, no corrente ano económico, a subsidiar o papel de jornal será distribuída em função do número de exemplares efectivamente vendidos, incluindo os distribuídos por assinaturas.

1977-04-18 - Portaria 208/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Suprime ou substitui os artigos 107.º, 110.º, 138.º, 143.º e 146.º e as taxas de pilotagem da tabela C do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes.

1991-09-20 - Despacho Normativo 206/91 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

CRIA UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NO QUADRO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA PORTARIA NUMERO 907/89, DE 17 DE OUTUBRO.