1992-10-31 - Portaria 1020/92 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

ALTERA A PORTARIA NUMERO 613/87, DE 16 DE JULHO (REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DAS VARIAS SUBSTÂNCIAS QUE POSSAM ENTRAR NA COMPOSICAO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL) E A PORTARIA NUMERO 1199/90, DE 13 DE DEZEMBRO, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES AQUELE DIPLOMA, PROCEDENDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO DOS NUMEROS 6 E 7 DO ARTIGO 1 DA DIRECTIVA NUMERO 88/667/CEE (EUR-Lex), DE 21 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA PELA QUARTA VEZ A DIRECTIVA NUMERO 76/768/CEE (EUR-Lex), DE 27 DE JULHO.

1993-05-31 - Portaria 558/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

RECONHECE COMO ADEQUADOS AO PROVIMENTO EM LUGARES DE INGRESSO DA CARREIRA DE DESENHADOR DO GRUPO DE PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL, NÍVEL 3, CONSTANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS MUNICÍPIOS, COMPLEMENTARMENTE A POSSE DO 9 ANO DE ESCOLARIDADE, OS CURSOS DE TÉCNICAS DE DESENHO DE CONSTRUCAO CIVIL, DE DESENHO E MEDICOES E DE DESENHO DE CONSTRUCAO CIVIL, MINISTRADOS PELO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE, CUJOS PLANOS CURRICULARES SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO (...)

1995-01-13 - Portaria 34-C/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA, POR UM PERIODO DE 12 ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA HERDADE DE SANTO ANDRÉ, ABRANGENDO O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DE SANTO ANDRE', SITO NA FREGUESIA DE MONTARGIL, MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR, CONCEDIDA A NORTE-CACA - ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES PELA PORTARIA NUMERO 55/89, DE 27 DE JANEIRO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSE DIPLOMA, COM EXCEPÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 8, CUJA RENOVAÇÃO DA CONCESSAO SERA FEITA NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DO DECRETO LEI NUMERO 2 (...)

1995-02-14 - Declaração 21/95 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E MINISTÉRIO DO MAR, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 79 177 040 CONTOS.

1995-09-06 - Portaria 1095/95 - Ministério da Educação

DEFINE AS CONDICOES DE ACESSO E DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS QUE FREQUENTAM OS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, TUTELADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, BEM COMO OS APOIOS TÉCNICOS E FINANCEIROS A CONCEDER-LHES, VISANDO GARANTIR O PRINCÍPIO DA GRATUITIDADE CONSAGRADO PARA O ENSINO BASICO. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1995, EXCEPTO O DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO NUMERO 9 E NO NUMERO 11, QUE PRODUZIRA EF (...)

1995-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 111/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTARÉM, CUJO REGULAMENTO E CARTA DE ORDENAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PROIBIÇÃO DE DESTRUIÇÃO DAS ESPÉCIES ANIMAIS EM ÁREAS DA RESERVA ECOLÓGICA E AGRÍCOLA NACIONAIS, PREVISTA NA ALÍNEA C) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 13 E NA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 15, A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE QUEIMADAS, PREVISTA NO NUMERO 9 DO ARTIGO 13, E O NUMERO 6 DO ARTIGO 58 DO REGULAMENTO, NO QUE SE REFERE AS LICENÇAS DE CONSTRUCAO.

1972-12-06 - Decreto 491/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, concluída em Oslo em 15 de Fevereiro de 1972, cujo original em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto. Fazem parte da Convenção 3 anexos: Anexo I - relativo às substâncias proibidas para a imersão. Anexo II - relativo às substâncias que necessitam autorização específica para imersão. Anexo III - disposições que regem a concessão d (...)

1998-06-01 - Resolução do Conselho de Ministros 65/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a terceira fase do processo de reprivatização da EDP - Electricidade de Portugal, S.A. de acordo com o Decreto Lei 94-C/98 de 17 de Abril. Aprova as condições concretas de alienação das acções da EDP no âmbito da oferta pública de venda no mercado nacional e da venda directa a um conjunto de instituições financeiras que ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão das acções, parte da qual em mercados internacionai. Publica em anexo o Caderno de Encargos da Venda Directa.

1998-12-18 - DESPACHO 21873/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, aprova as alterações ao contrato de financiamento do empréstimo, até ao montante de 10 milhões de contos, contraido pela REFER. E.P.-Rede Ferroviária Nacional junto do BEI, que beneficiou da garantia do Estado prestada nos termos do seu despacho n.º 1429/97-SETF, de 11 de Setembro, introduzindo as disposições relativas ao citado alargamento do periodo de desembolso inicialmente estabelecido, para a data de 31 de Março de 1999.

2000-05-22 - Portaria 277/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos - resultante da transformação da Escola Profissional de Agricultura de Vagos - com natureza pública e integrada na rede de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação. Dispõe sobre os quadros de pessoal docente e não docente bem como sobre os cursos ministrados naquela escola. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem prejuízo do início do mandato da comissão instaladora se reportar, para todos os efeitos (...)