2004-09-03 - Resolução do Conselho de Ministros 126-A/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo Constitucional. Publica também em anexo ao Regimento do Conselho de Ministros as "Regras de Legística para a Elaboração de Actos Normativos do Governo".

2004-09-22 - Aviso 158/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 11 de Agosto de 2004, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias com os Anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994.

1986-08-29 - Portaria 477/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Transfere o património e demais serviços, bem como os direitos e obrigações, da Escola Normal de Educadores de Infância de Viseu e das Escolas do Magistério Primário de Viseu e Santarém para as Escolas Superiores de Educação de Viseu e Santarém.

2004-11-27 - Aviso 180/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Islândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Outubro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, aberta para assinatura em Oviedo em 4 de Abril de 1997.

2005-01-07 - Aviso 11/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, aberta para assinatura, em Oviedo, em 4 de Abril de 1997.

2005-01-07 - Aviso 12/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2004, Portugal depositado, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969.

1985-04-24 - Portaria 233/85 - Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Altera os critérios de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros no concurso destinado ao preenchimento de uma vaga actualmente existente no contingente fixado para a freguesia da sede do concelho de Vila Real de Santo António

1985-06-15 - Despacho Normativo 44/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Determina que a Direcção-Geral do Comércio Externo assegure, a partir da data do início da vigência do presente despacho normativo, a execução das operações de licenciamento e registo prévio das mercadorias classificadas por várias posições pautais.

2005-01-27 - DESPACHO 1884/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TRABALHO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Concede à AFTEM - Associação para a Formação Tecnológica, Engenharia Mecânica e Materiais autorização de funcionamento para o curso de especialização tecnológica de Manutenção Industrial, criado pelo despacho conjunto n.º 31/2002, de 15 de Janeiro.

2005-03-22 - Portaria 290/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-47 de cadastro e a denominação Termas do Vale da Mó.