1993-10-18 - Portaria 1044/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO (NA REDACÇÃO DADA POSTERIORMENTE PELAS PORTARIAS 493/89, DE 3 DE JULHO, 908/89, DE 17 DE OUTUBRO, 1111/91, DE 28 DE OUTUBRO, 345-G/92, DE 14 DE ABRIL, 1180/92, DE 22 DE DEZEMBRO, 425/93, DE 24 DE ABRIL E 443/93, DE 27 DE ABRIL E PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO) ADITANDO UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1994-03-14 - Lei 5/94 - Assembleia da República

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS, NOMEADAMENTE NO ATINENTE A AFECTAÇÃO DE VERBAS E ESPECIFICIDADES DE FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR, A ISENÇÃO, REDUÇÃO, FIXAÇÃO E PAGAMENTO DE PROPINAS, AS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO RELEVANTES PARA O SEU CÁLCULO E AS TAXAS DE MATRÍCULA. ALTERA A LEI NUMERO 20/92, DE 14 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS PELA INSCRIÇÃO ANUAL NOS CURSOS DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS ANOS LECTIVOS D (...)

1994-03-26 - Aviso 131/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO QUE O SECRETARIADO GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMUNICOU TER PORTUGAL, EM 26 DE OUTUBRO DE 1993, NOTIFICADO QUE CUMPRIU AS FORMALIDADES NECESSARIAS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A POLÓNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1991 E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 33/93, PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 248, (...)

1994-03-26 - Aviso 132/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO QUE O SECRETARIADO GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMUNICOU TER PORTUGAL, EM 26 DE OUTUBRO DE 1993, NOTIFICADO QUE CUMPRIU AS FORMALIDADES NECESSARIAS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A HUNGRIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1991 E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 34/93, PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 248, (...)

1994-05-17 - Portaria 292/94 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA O REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DA FORÇA AÉREA (REAMMFA), O QUAL ESTABELECE AS INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DA FORÇA AÉREA (SIAMMFA). ESTE REGULAMENTO E APLICÁVEL A TODOS OS MILITARES DA FORÇA AÉREA NA EFECTIVIDADE DE SERVIÇO, COM EXCEPÇÃO DOS GENERAIS DE QUATRO ESTRELAS, GENERAIS E BRIGADEIROS DOS QUADROS ESPECIAIS EM QUE ESTE POSTO SEJA O MAIS ELEVADO. PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO ORA APROVADO, O QUAL ENTRA EM VIGOR DECORRIDOS 90 DI (...)

1994-12-10 - Despacho Normativo 771/94 - Ministério da Agricultura

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 323/94, DE 10 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME DE APOIO AOS PRODUTORES DE CULTURAS ARVENSES, INSTITUIDO PELO REGULAMENTO (CEE) 1765/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE JUNHO DE 1992. AS ALTERAÇÕES AO MENCIONADO DESPACHO DECORREM DO FACTO DE, ENTRETANTO, TEREM SIDO INTRODUZIDAS ALGUMAS ALTERAÇÕES A REGULAMENTAÇÃO COMUNITARIA DO REFERIDO SISTEMA, DESIGNADAMENTE QUANTO A RETIRADA DE TERRAS DE FORMA VOLUNTÁRIA E QUANTO A SIMPLIFICAÇÃO DA SUA REALIZAÇÃO EM EXPLORAÇÕES CO (...)

2000-07-03 - Aviso 129/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 11 de Abril de 2000, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicou ter o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia, por comunicação recebida em 6 de Abril de 2000, notificado o Secretário-Geral que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3, da Convenção, o Ministério da Justiça foi designado para desempenhar as funções de autoridade exp (...)

1935-12-26 - Decreto 26156 - Ministério da Justiça

Reorganiza o quadro dos juízes das Relações e regula a sua colocação; fixa a constituição da Procuradoria Geral da República e dos Conselhos das Procuradorias da República; fixa os quadros das secretarias das Relações e das Procuradorias da República e da Procuradoria Geral da República e regulamenta os respectivos serviços; classifica as comarcas da metrópole e ilhas adjacentes e estabelece a organização das suas secretarias; organiza os serviços dos Institutos de Criminologia; estabelece uma só direcção p (...)

2012-08-22 - Despacho 11353/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Santos Barosa - Vidros, S. A.., que tem por objeto a realização por esta última sociedade, localizada na Marinha Grande, de um investimento na construção e renovação de um forno (forno 4) para o fabrico de embalagens de vidro.

2014-02-06 - Despacho 1871/2014 - Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e do Mar

Exonera, a pedido dos próprios, o presidente e os vogais do Conselho Diretivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), licenciados João Fernando do Amaral Carvalho, Guilherme Gottschalk Mata da Silva e Maria Elisa Silva Saloio; e nomeia Armando Miguel Perez de Jesus Sequeira, como presidente, e os vogais Ana Rita Marques Berenguer e José Manuel Pereira Maciel Andrade, em sua substituição, cujas notas curriculares publica em anexo.