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Aprova e publica em anexo o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. Do próprio regulamento fazem parte os seguintes anexos: - Anexo I - Lista das substâncias perigosas; - Anexo II - Símbolos e indicações de perigo; - Anexo III - Natureza dos riscos específicos atribuídos às substâncias perigosas (frases «R»); - Anexo IV - Conselhos de prudência relativos às substâncias perigosas (frases «S»); - Anexo V; Parte A - Métodos (...)
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2012-12-28 -
Despacho (extrato)
16568-B/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Cessa a comissão de serviço e as respetivas acreditações diplomáticas dos representantes da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.( AICEP) em Angola, China/Pequim,China/Macau,Reino Unido, Suécia, e mercados adjacentes, Finlândia e Noruega e Turquia, nomeia os responsáveis pelo Centro de Negócios e Escritório da AICEP, com acreditação diplomática como Conselheiros Económicos e Comerciais junto das missões diplomáticas portuguesas em Angola,China/Pequim,Reino Unido, Suécia,Turqui (...)
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1993-06-28 -
Portaria
606-A/93 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social
CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS A JOVENS EMPRESÁRIOS, QUE TEM POR OBJECTIVO O APOIO A PROJECTOS NO ÂMBITO DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VISEM A CRIAÇÃO, EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DE EMPRESAS CUJO CAPITAL E GESTÃO SEJAM MAIORITARIAMENTE DETIDOS POR JOVENS EMPRESÁRIOS E QUE SE INTEGREM NOS SEGUINTES SECTORES DE ACTIVIDADE: INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, COMUNICACOES, SERVIÇOS PRESTADOS AS EMPRESAS, COM EXCEPÇÃO DO ALUGUER DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO, CINEMA, TEATRO, RÁDIO, TELEVISÃO E ACTIV (...)
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APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS, ANEXOS, ACTA FINAL E DECLARAÇÕES. OS PROTOCOLOS REFERIDOS SÃO OS SEGUINTES: PROTOCOLO NUMERO 1 - SOBRE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO DO ACORDO EUROPEU, PROTOCOLO NUMERO 2 - RELATIVO AOS PRODUTOS CECA DO ACORDO EUROPEU, PROTOCOLO NUMERO 3 - SOBRE O COMÉRCIO ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA CHECA DE PRODUTOS AGRÍCO (...)
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ALTERA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APROVADA PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 40/87, DE 2 DE JULHO, E ALTERADA PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 3/91, DE 1 DE FEVEREIRO, CRIANDO OS SEGUINTES DEPARTAMENTOS: DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS ORGÂNICAS E DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ORDENAMENTO DE CARREIRAS E DE POLÍTICA SALARIAL E DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE EXCEDENTES DE PESSOAL, DEFININDO AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA REFERIDA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO P (...)
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1995-07-28 -
Decreto Regulamentar Regional
13/95/A -
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
REGULAMENTA O SISTEMA DE INCENTIVOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (SIRAA), OS QUAIS SE DESTINAM A APOIAR PROJECTOS DE INVESTIMENTO NAS ÁREAS DA INDÚSTRIA, COMERCIO, TURISMO E SERVIÇOS. O REFERIDO SISTEMA COMPREENDE OS SEGUINTES SUBSISTEMAS: SIRAPA (APOIO A ACTIVIDADE PRODUTIVA DOS ACORES), QUE ENVOLVE O APOIO A CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS, EXPANSÃO E OU MODERNIZAÇÃO DAS EXISTENTES E RECOLOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS NAS ÁREAS DA INDÚSTRIA, CONSTRUCAO E OUTRAS ACTIVIDADES (CINEMAS E TEATROS). O SIRALA (APOIO A A (...)
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Fornecimento de serviços referentes aos Sistemas de Qualificação de Fornecedores a seguir indicados: 13/SQF/2013 Sistema de Qualificação de Empreiteiros da E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S.A. 02/SQF/2015 Trabalhos de Constituição e Renovação da Rede Secundária da Faixa de Gestão de Combustível e da Abertura e Manutenção de Faixas de Proteção de Linhas Aéreas de AT e MT da E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S.A. 06/SQF/2016 Beneficiação de Transformadores de Potência e Reatâncias de Neutro da E (...)
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1993-05-11 -
Aviso
97/93 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A REPÚBLICA CHECA DECLARADO PRETENDER SUCEDER NA POSIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993, EM VARIAS CONVENCOES CONCLUIDAS NO ÂMBITO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (EM QUE PORTUGAL E IGUALMENTE PARTE, SALVO NOTIFICAÇÃO EM CONTRARIO ATE 1 DE MARCO DE 1993 POR PARTE DE OUTRO ESTADO PARTE), NOMEADAME (...)
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Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (administrativos), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que se dediquem à «actividade industrial e ou comercial ou de prestação de serviços no âmbi (...)
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REGULAMENTA O DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO REFERENTE A DEMONSTRAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE NOVAS FORMAS DE PRODUÇÃO, CONVERSAO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA, ENQUADRADO SISTEMA DE INCENTIVOS A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA - SIURE. DEFINE O TIPO DE ACÇÕES ABRANGIDAS PELO ÂMBITO DESTE DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO, CUJO ORGANISMO GESTOR DESIGNADO E O INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL (INETI). ESTABELECE AS CONDICOES DE ACESSO DOS PROMOTORES DAS OPERAÇÕES CANDIDATAS AOS INCENTIVOS PREVISTOS NESTE DIPLOMA, RES (...)
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