2007-05-29 - Decreto Regulamentar 66/2007 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.

2007-09-07 - Decreto-Lei 309-A/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua .

2007-03-09 - Decreto Regulamentar Regional 7/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 27/2007 - Ministério da Educação

Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 30/2007 - Ministério da Educação

Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 34/2007 - Ministério da Cultura

Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 35/2007 - Ministério da Cultura

Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura.

2007-01-08 - Decreto-Lei 4/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera o Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, (terceira alteração) que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção.

2007-05-28 - Decreto-Lei 205/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho.