2000-03-14 - Decreto Regulamentar Regional 9/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2000. Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

2000-07-28 - Decreto do Presidente da República 36/2000 - Presidência da República

Fixa o dia 15 de Outubro de 2000 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2000-12-27 - Acórdão 532/2000 - Tribunal Constitucional

Declara a ilegalidade da norma do artigo 6º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2000/M, de 9 de Fevereiro, que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000.

2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 47/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Define a entidade que, na Região Autónoma da Madeira, exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de Maio.

2000-01-04 - Decreto Regulamentar Regional 1/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Finanças.

2000-08-10 - Decreto Legislativo Regional 27/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

2000-03-02 - Decreto-Lei 23/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra Aleatoriedades Climáticas, introduzindo um regime de penalizações em caso de incumprimento pelo tomador do seguro ou pelas seguradoras, e clarificando as competências do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP .

2000-02-29 - Decreto-Lei 16/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 311/95, de 20 de Novembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/59/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos), no atinente às obrigações do distribuidor, às prerrogativas da Comissão de Segurança, respectivo dirigente e estrutura de apoio, e às contra-ordenações.

2000-09-18 - Decreto do Presidente da República 39-E/2000 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários Secretários de Estado.

2000-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 3/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2000, na Região Autónoma da Madeira..