1981-12-31 - Despacho Normativo 352/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Altera vários números dos Despachos Normativos n.os 224/81, de 26 de Agosto, e 223/81, de 25 de Agosto (aprovam, respectivamente, os Programas de Investimentos para 1981 da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e do Metropolitano de Lisboa, E. P.).

1981-05-21 - Despacho Normativo 145/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Determina que até 30 de Junho de 1981 deve a Comissão Nacional para a Indústria e Comércio do Diamante fazer entrega no Ministério da Indústria e Energia de um relatório circunstanciado das suas actividades, com especial ênfase do que deverá ser a actuação futura na matéria.

1982-12-29 - Despacho Normativo 291/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina que o Banco de Portugal entregue, até ao dia 31 de Dezembro em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1982 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 6 milhões de contos.

1991-11-14 - Aviso 172/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO REINO DA SUAZILANDIA DEPOSITADO, A 10 DE JULHO DE 1990, JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO SOBRE A PROIBIÇÃO DO EMPREGO NA GUERRA DE GASES ASFIXIANTES, TÓXICOS OU SIMILARES E DE MEIOS BACTERIOLOGICOS.

1991-12-07 - Aviso 188/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DO MÉXICO E DA MONGÓLIA DEPOSITADO, RESPECTIVAMENTE EM 6 DE SETEMBRO E 30 DE SETEMBRO DE 1991, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICACAO DE MERCADORIAS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROTOCOLO ADICIONAL A REFERIDA CONVENCAO.

1992-04-13 - Aviso 54/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA GUINÉ, DEPOSITADO EM 5 DE JUNHO DE 1991, JUNTO DO DIRECTOR GERAL DA ORGANIZAÇAO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA (FAO) O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A CONSERVACAO DOS TUNIDEOS DO ATLÂNTICO (ICCAT), ASSINADA EM 21 DE MARCO.

1992-03-12 - Despacho Normativo 35/92 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE REGRAS DE EXECUÇÃO DO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE PRÉMIO ESPECIAL AOS PRODUTORES DE CARNE DE BOVINO, DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS CEE 805/68, DE 27 DE JUNHO, 468/87, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987, 714/89, DE 20 DE MARCO E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-06-24 - Portaria 562/92 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Leziria da Palmeira", "Casal Monteiro", "Quinta da Gafaria" e anexas, "Casal das Figueiras", "Mouchão do Alfange" e outros, sitos na freguesia e município de Almeirim e concessiona, até 12 de Agosto de 1995, a zona de caça associativa da Lezíria da Palmeira e anexas (processo nº 110-DGF).

1992-09-02 - Despacho Normativo 162/92 - Ministérios das Finanças e da Educação

CRIA NO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 226-A/88, DE 13 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 13 DE OUTUBRO DE 1991.

1992-08-20 - Aviso 124/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 1 DE JULHO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A REPÚBLICA DO KIRGHIZSTAO, COMO VEM DOS SUCESSORES DA ANTIGA URSS, DECLARADO QUE SE CONSIDERA PARTE NAS CONVENCOES PARA A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS.