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Despacho Normativo 352/81, de 31 de Dezembro

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Sumário

Altera vários números dos Despachos Normativos n.os 224/81, de 26 de Agosto, e 223/81, de 25 de Agosto (aprovam, respectivamente, os Programas de Investimentos para 1981 da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e do Metropolitano de Lisboa, E. P.).

Texto do documento

Despacho Normativo 352/81
Os Despachos Normativos n.os 224/81 e 223/81, do Ministério das Finanças e do Plano e do Ministério dos Transportes e Comunicações, aprovaram, respectivamente, o Programa de Investimentos para 1981 da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e o Programa de Investimentos para 1981 do Metropolitano de Lisboa, E. P.

Considerando que entretanto houve necessidade de alterar algumas das dotações atribuídas àquelas empresas sem alterar o montante total de dotações a atribuir às empresas tuteladas pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, bem como o total de dotações de cada uma, que foram fixados por resolução de Conselho de Ministros, o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes determinam o seguinte:

O n.º 5 do Despacho Normativo 224/81 passa a ter a seguinte redacção:
5 - É atribuída uma dotação de capital no montante de 273 milhões de escudos, a realizar por conta da dotação de 18000 milhões de escudos inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1981, que se destina ao reembolso do crédito intercalar mobilizado para execução dos projectos inscritos no PISEE/80, de acordo com o Despacho Normativo 250/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 16 de Agosto de 1980.

As despesas de investimento em bens patrimoniais referidas no n.º 1 serão financiadas, numa parcela correspondente a 3% do total, por uma dotação de capital de 46 milhões de escudos, a realizar por conta da dotação de 18000 milhões de escudos inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1981.

Os n.os 6 e 7 do Despacho Normativo 223/81 passam a ter a seguinte redacção:

6 - É atribuída uma dotação de capital no montante de 363 milhões de escudos, a realizar por conta da dotação de 18000 milhões de escudos inscrita no Orçamento, Geral do Estado para 1981, que se destina ao reembolso do crédito intercalar mobilizado para execução dos projectos inscritos no PISEE/80, de acordo com o Despacho Normativo 258/80, publicado no Diário da República, 1 série, de 16 de Agosto de 1980.

7 - As despesas de investimento em bens dominais afectos à exploração da empresa referidas no n.º 2 serão financiadas, numa parcela correspondente a 91% do total, por uma dotação de capital no montante de 722 milhões de escudos, a realizar por conta da dotação de 18000 milhões de escudos inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1981.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação Obras Públicas e Transportes, 31 de Dezembro de 1981. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30906.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-12 - Despacho Normativo 250/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-16 - Despacho Normativo 258/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Determina quais os projectos do Metropolitano de Lisboa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-25 - Despacho Normativo 223/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos do Metropolitano de Lisboa, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-26 - Despacho Normativo 224/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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