1948-04-16 - Portaria 12357 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado à aquisição de uma geradora de acetilene para os serviços da marinha da referida colónia, substituição dos vidros da lanterna do farol da Inhaca e reparação da linha telefónica de Massinga ao farol da Barra Falsa, do distrito de Inhambane

1950-12-30 - Decreto 38139 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Estabelece as importâncias a despender pela Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra nos anos de 1950 e 1951 com pagamentos relativos às obras executadas por virtude do contrato celebrado para a empreitada das instalações eléctricas da Faculdade de Letras da citada Cidade Universitária

1911-10-23 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição

Mandando que o preceito do artigo 4.º e seus §§ 1.º e 2.º do decreto de 23 de Agosto último seja tambêm aplicável às sociedades e empresas que hajam ilegitimamente recebido dos cofres da Nação, desde 1889, quaisquer quantiasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-08-03 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Edital do Comissariado dos Abastecimentos, concedendo a liberdade do comércio e trânsito para o azeite nacional e para o azeite estrangeiro importado até 30 de Novembro de 1921, e abolindo a cobrança das percentagens relativas ao trânsito de azeite, excepto para os azeites estrangeiros que se encontrem nas alfândegas ou nos cais de embarque à data desta publicação

1922-03-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido depositado em 7 de Março de 1922, nos arquivos do Govêrno da Confederação Suíça, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial, assinado em Berna a 30 de Junho de 1920

1922-10-24 - Decreto 8450 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Estabelece percentagens de melhoria de vencimento aos delegados e subdelegados de saúde que não pertençam às delegações de saúde de Lisboa e Pôrto e ao pessoal assalariado dos postos de desinfecção pública de Lisboa e Pôrto e do Hospital de Joaquim Urbano e a vários empregados auxiliares do Ministério do Trabalho

1923-06-21 - Decreto 8940 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Determina que a Casa da Moeda e Valores Selados proceda à cunhagem de moedas subsidiárias de uma liga de bronze de alumínio dos valores legais de $50 e 1$00. - Fixa as dimensões, pesos, liga, tolerâncias nos pesos e no título, bem como os quantitativos da cunhagem e emissão das referidas moedas

1923-07-20 - Aviso - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Torna público ter o Govêrno italiano concedido a protecção temporária de que trata o artigo 11.º da Convenção de Paris, de 23 de Março de 1883, às invenções, modelos e marcas que figuram na IV Feira Internacional de Amostras de Milão, que se inaugurou em 12 de Abril de 1923

1923-08-04 - Decreto 9034 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial da quantia de 20000$00 para refôrço de verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1922-1923, destinados a material e despesas diversas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas (extinta) e Secretaria GeralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-09-20 - Decreto 9133 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola - Serviços Agrícolas

Permite a todos os estabelecimentos do Ministério da Agricultura que possuam propriedade rústica a venda dos produtos da propriedade ao pessoal fixo em serviço dos mesmos estabelecimentos, com redução de preço sôbre os preços do mercadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo