1923-07-20 - Lei 1452 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Eleva o coeficiente para o cálculo das melhorias de vencimento e altera e esclarece várias disposições das Leis n.ºs 1355 e 1356, de 15 de Setembro de 1922.

1923-07-20 - Aviso - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Torna público ter o Govêrno italiano concedido a protecção temporária de que trata o artigo 11.º da Convenção de Paris, de 23 de Março de 1883, às invenções, modelos e marcas que figuram na IV Feira Internacional de Amostras de Milão, que se inaugurou em 12 de Abril de 1923

1923-07-20 - Portaria 3689 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo a aceitar um legado

1923-07-20 - Portaria 3690 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia de Guimarães a aceitar um donativo

1923-07-20 - Portaria 3691 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Irmandade de Nossa Senhora da Boa Morte, da freguesia da Correlhã, concelho de Ponte do Lima, a aceitar um legado