1940-12-31 - Portaria 9714 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa para o ano de 1941 em 50 por cento a percentagem de redução das taxas a cobrar nos portos de Leixões, Viana do Castelo, Figueira da Foz e Aveiro sôbre toros de pinho para entivação de minas, com casca e descascados, destinados à exportação, e suprime durante o mesmo ano qualquer redução do imposto ferroviário ou de taxas portuárias nos restantes portos

1941-05-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Técnicos e Operários Metalúrgicos do distrito de Santarém - todos os técnicos e operários de metalurgia que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-07-11 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Metalúrgicos e Ofícios Correlativos do distrito do Funchal - todos os operários metalúrgicos e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1942-07-16 - Decreto 32148 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Portimão à sociedade J. Valverde & C.ª, com sede em Vigo e filial em Portimão, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Portimão - Substitue o artigo 34.º do caderno de encargos da mesma concessão

1942-09-18 - Portaria 10199 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Garante o direito à promoção ao pôsto imediato aos militares aprovados nos respectivos concursos para a promoção aos postos inferiores do exército independentemente de prazo de vacatura, pelo que não poderá efectuar-se a promoção de um individuo inscrito na lista de um concurso sem que tenham sido promovidos todos os da lista do concurso anterior em condições de promoção

1943-11-18 - Portaria 10537 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Eleva a 5000$00 o limite de emissão de cada vale do correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado êsse serviço - Aumenta até ao mesmo limite o pagamento de vales em todas as tesourarias do Banco de Portugal, tesourarias de finanças e dependências da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones onde normalmente se pagam vales

1948-12-31 - Decreto 37270 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a nomear ou contratar para os quadros dos serviços públicos da colónia, sem dependência de concurso e com dispensa do limite de idade e das habilitações legais, os indivíduos actualmente ao serviço da Companhia do Porto da Beira, Beira Works, Ltd., e Beira Railway Cº, Ltd., que se encontrem adstritos à exploração do porto da Beira

1950-03-15 - Portaria 13096 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Macau e Timor respectivamente para reforço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1949 e pagamento de emolumentos pessoais relativos ao ano findo e para cobrir os prejuízos causados pelo incêndio na sanzala do quartel da 1.ª companhia indígena de caçadores, em Maubisse

1950-08-26 - Portaria 13273 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor - Abre créditos na colónia de Angola destinados ao pagamento de despesas com as praças europeias incorporadas no Depósito Disciplinar, pertencentes ao Ministério do Exército, e da diferença de câmbios e outras despesas com transferências de fundos

1922-06-09 - Decreto 8189 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da proposta orçamental do Ministério das Finanças em vigor no ano económico de 1921 1922, para a do Ministério da Agricultura em vigor no mesmo ano económico, as quantias de 2590$00 e 5320$72 para refôrço das verbas: «Vencimento do pessoal do quadro especial - Vencimentos do pessoal do quadro especial em disponibilidade - Subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida»