2018-04-27 - Portaria 251/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o novo Sistema de Informação de Pensões (SIP), ao abrigo do Acordo-Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos - Lote 3 (Serviços de Desenvolvimento de Software nas Vertentes de Análise, Programação e Gestão de Projeto em Plataforma J2EE), pelo período de doze meses

2020-09-07 - Despacho 8570/2020 - Ambiente e Ação Climática e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Reconhece como empreendimento com relevante interesse geral o projeto de investimento referente à plantação de medronheiro, de uma cortina de plantação de marmeleiro e de construção de três pavilhões para produção avícola, a implementar na propriedade Vale d'Água, sita em Agria, na União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, concelho de Figueiró dos Vinhos, em área percorrida pelos incêndios de 2017

2022-07-04 - Anúncio de procedimento 8310/2022 - Agência Espacial Portuguesa - Portugal Space

1. O presente concurso público tem por objeto o aluguer e o fornecimento de materiais e a prestação dos serviços necessários à realização do evento denominado European Rocketry Challenge, edição de 2022, de acordo com as condições definidas no caderno de encargos. 2. O objeto do presente concurso insere-se no CPV 79952000-2 Serviços de eventos, de acordo com o Regulamento (CE) nº 213/2008, da Comissão de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia nº L 74 de 15 de março de 2008.

2023-10-10 - Anúncio de concurso urgente 587/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0223/23 - Aquisição de AGULHA HUBER ANGULADA, ALGALIA 100% SILICONE, ARRASTADEIRA EM POLIPROPILENO TIPO BIDE COM TAMPA ADULTO, CAIXA P/ARQUIVO E TRANSPORTE DE LAMINAS, CANULA TRAQUEOSTOMIA C/CUFF 8.0 EXTENSIVEL, CATETER BALAO P/ANGIOPLASTIA, CATETER BALAO VALVULOPLASTIA SEMI-COMPLACENTES, CATETER DE HEMODIALISE DUPLO LUMEN, IMPLANTE P/ GLAUCOMA EM COLAGENIO E/OU HEMA, INCENTIVADOR RESPIRATORIO C/ INSPIROMETRO - ADULTO, KIT URETERAL C/CATETER, MASCARA FACIAL REUTILIZAVEL COMPATIVEL COM RESPI CHAMBER, S (...)

2024-08-05 - Anúncio de procedimento 16309/2024 - Agência Espacial Portuguesa - Portugal Space

1. O presente concurso público tem por objeto o aluguer e o fornecimento de materiais e a prestação dos serviços necessários à realização do evento denominado European Rocketry Challenge, edição de 2024, de acordo com as condições definidas no caderno de encargos. 2. O objeto do presente concurso insere-se no CPV 79952000-2 Serviços de eventos, de acordo com o Regulamento (CE) nº 213/2008, da Comissão de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia nº L 74 de 15 de março de 2008.

1984-07-19 - Acórdão 55/84 - Tribunal Constitucional

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma numero 4 do artigo 6, do Decreto Lei, numero 267/77, de 2 de Julho, introduzida pelo artigo 2 do Decreto Lei numero 306-A/83, de 30 de Junho na parte em que compete aos procuradores da república nos círculos de Ponta Delgada e do Funchal, as funções de auditor jurídico junto de cada um dos Ministros da República, por violar o disposto na alínea q) do numero 1 do artigo 168, bem como no numero 3 do artigo 204 ambos da Constituição. Processo (...)

1993-04-28 - Despacho Normativo 58/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA DO ALENTEJO, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 58/86, DE 8 DE OUTUBRO (ALTERADO PELAS PORTARIAS 32/87, DE 16 DE JANEIRO E 393/87, DE 8 DE MAIO, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES 42/88, DE 23 DE NOVEMBRO E 43/90, DE 19 DE DEZEMBRO E PELAS PORTARIAS 118/92, DE 24 DE FEVEREIRO E 293/92, DE 3 DE ABRIL) UM LUGAR DE ASSESSOR, DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR, PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE FEVEREIRO DE 1990.

1993-06-30 - Portaria 616/93 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE A DIVISÃO TERRITORIAL MILITAR TERRESTRE PREVISTA NO NUMERO 7 DO ARTIGO 19 DO DECRETO LEI NUMERO 50/93, DE 26 DE FEVEREIRO (LEI ORGÂNICA DO EXÉRCITO) DO SEGUINTE MODO: GOVERNO MILITAR DE LISBOA (GML), REGIÃO MILITAR DO NORTE (RMN), REGIÃO MILITAR DO SUL (RMS), ZONA MILITAR DOS AÇORES (ZMA), ZONA MILITAR DA MADEIRA (ZMM) E CAMPO MILITAR DE SANTA MARGARIDA (CMSM). PUBLICA EM ANEXO MAPAS CARTOGRÁFICOS INDENTICADORES DAS ÁREAS ADSTRITAS A CADA DIVISÃO TERRITORIAL. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO PRIMEI (...)

1993-11-30 - Despacho Normativo 385/93 - Ministérios das Finanças e da Educação

CRIA NO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA 226-A/88, DE 13 DE ABRIL (ANEXO II) E POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO LEI 435/89, DE 18 DE DEZEMBRO E PELAS PORTARIAS 800/88, DE 12 DE DEZEMBRO, 297/92, DE 3 DE ABRIL, 1035/92, DE 6 DE NOVEMBRO E 1135/92, DE 11 DE DEZEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE MAIO DE 1993.

1994-07-22 - Resolução da Assembleia da República 44/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA DO BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, TAL COMO ALTERADO PELO PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA E PELOS PROTOCOLOS DE ADESÃO DOS GOVERNOS DO REINO DA ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E O ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA A CONVENCAO DE APLICAÇÃO DO A (...)