2010-04-09 - Contrato 207/2010 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Dá conhecimento que foi celebrada a 31 de Julho de 2009 entre a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. e o Centro Hospitalar da Cova da Beira, E. P. E., integrado no Serviço Nacional de Saúde, a adenda de alteração de actividade ao acordo modificativo para 2009, relativo ao contrato-programa para o triénio de 2007-2009, homologada por despacho de 2 de Setembro de 2009 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

1961-06-19 - Decreto 43737 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões, o Instituto Português de Oncologia, a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império e o Hospital-Colónia Rovisco Pais a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias em conta de dotações descritas n (...)

2010-05-06 - Aviso 65/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada da Roménia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, respectivamente em 1 de Setembro de 2009 e em 8 de Abril de 2010, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da Roménia em Lisboa em 13 de Abril de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Protecção Mútua de Informação Classificada, (...)

2011-01-20 - Despacho 1636/2011 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição e estabelece as atribuições do grupo de trabalho (GT-NER300), para a condução do processo de candidatura de projectos em Portugal ao mecanismo de incentivo NER300, que visa o financiamento de projectos de demonstração comercial com vista à captura e armazenamento geológico de CO (índice 2) em condições de segurança ambiental (projectos de demonstração CCS) e de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de fontes de energia renováveis (projectos de demonst (...)

2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

2013-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, para os anos de 2014 a 2017 e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, bem como aprovar a minuta (...)

2014-09-05 - Portaria 726/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio que virão a ser celebrados no âmbito do Programa de apoio à Internacionalização que integra os subprogramas de apoio à divulgação e promoção internacional de obras nacionais, à divulgação e promoção internacional de obras nacionais através de associações do setor e apoio à distribuição de obras nacionais em mercados internacionais.

2015-10-09 - Despacho 11309/2015 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

Concessão de Licença sem remuneração para o exercício de funções com carácter experimental em organismo internacional - funcionária estagiária da União Europeia, como Assitant afeta à Direção Geral "Office - Infrastructures el Logistique", Luxemburgo, à técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Licenciada Anabela de Albuquerque Barata Simões de Almeida, com início a 1 de outubro de 2015 e termo em 2 de fevereiro de 2016

1922-11-06 - Decreto 8471 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial a favor do Ministério da Instrução Pública, na importância de 2820$00,devendo a quantia de 1980$00 ser adicionada à verba inscrita no capítulo 10.º, artigo 77.º, do orçamento aprovado para o corrente ano económico, e a de 840$00 ser inscrita no capítulo 7.º, artigo 64.º-B, sob a rubrica «Pessoal de outros Ministérios - 1 enfermeira militar em serviço no Arquivo das Congregações Religiosas» - Determina que iguais importâncias sejam anuladas no orçamento extraordinário do Ministério d (...)

1930-01-28 - Decreto 17894 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Unifica na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, que passa a designar-se Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, todos os serviços relativos à superintendência do Estado sôbre a produção, transporte, distribuïção e utilização da energia eléctrica, incluindo as instalações de telecomunicação de serviço exclusivo das linhas de transporte e rêdes de distribuïção de energia eléctrica e delas consideradas parte integrante - Extingue o Laboratório Electrotécnico dependente da Administra (...)