Decreto 43737
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Encargos do ano de 1960 respeitantes a consumo de energia eléctrica, à manutenção de automóveis e a telefones, a liquidar pela Secretaria da Assembleia Nacional e pelos conselhos administrativos do Secretariado-Geral da Defesa Nacional e da base aérea n.º 6 ... 18280$20
Ministério das Finanças
Encargos do ano de 1960, da Direcção-Geral da Fazenda Pública, referentes a despesas com ajudas de custo a abonar a um tesoureiro e com correios e telégrafos, e da Direcção-Geral das Alfândegas, com a participação do pessoal nas taxas de tráfego e com emolumentos dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro e de peritos veterinários ... 484538$00
Encargos do ano de 1960 respeitantes a despesas com telefones e com impressos, incluindo a Conta Geral do Estado ... 100886$90
Despesas do ano de 1960 com a trasladação do corpo de um inspector da Inspecção-Geral de Finanças falecido em serviço, fora da sua residência oficial ... 9090$00
... 594514$90
Ministério da Justiça
Encargos dos anos de 1959 e 1960 com o internamento de inimputáveis perigosos em Hospitais ... 36351$00
Despesas do ano de 1960 respeitantes a energia eléctrica e a reparações de linhas telefónicas privativas, a liquidar pela Cadeia de Monsanto, Cadeia Central do Norte, cadeia comarcã de Lisboa e Direcção dos Serviços de Identificação ... 67474$90
Encargo do ano de 1960 respeitante a despesas com a aquisição e conservação de móveis e artigos de expediente do Instituto de Medicina Legal de Coimbra ... 15299$10
... 119125$00
Ministério do Exército
Ajudas de custo dos anos de 1959 e 1960 a liquidar pelos conselhos administrativos do regimento de infantaria n.º 16 e do regimento de artilharia ligeira n.º 5 ... 10290$00
Vencimentos de um furriel da Escola Militar de Electromecânica do ano de 1959 ... 3822$00
Encargos do ano de 1960, da Direcção do Serviço de Saúde, referentes a despesas de desinsectização ... 9391$50
Encargos do ano de 1959, comando militar dos Açores, batalhão independente de infantaria n.º 18, grupo de artilharia de guarnição, provenientes da realização de uma parada militar ... 23500$00
... 47003$50
Mistério dos Negócios Estrangeiros
Encargo do ano de 1957 respeitante à quota-parte das despesas efectuadas com as reuniões da Comissão de Cooperação Técnica em África ao Sul do Sara ... 100639$70
Ministério das Obras Públicas
Encargo do ano de 1960, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, respeitante a ajudas de custo, transportes, telefones e a despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha ... 93440$50
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1960 respeitantes a ajudas de custo e transportes a liquidar pela Secretaria-Geral ... 9963$00
Remunerações pela prestação de serviço docente devidas a um regente provisório da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra respeitantes ao ano de 1960 ... 346$00
Despesa do ano de 1959, da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, respeitantes ao restauro, embalagem, seguro e transporte de Paris para Lisboa dois quadros do pintor Sousa Cardoso ... 22000$00
Encargos do ano de 1960 com a aquisição de matérias-primas para o ensino nas oficinas da Escola Industrial e Comercial de Guimarães e com telefones da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes ... 6825$60
Despesas realizadas pela Direcção do Distrito Escolar de Lisboa nos anos de 1954 e 1955 respeitantes a conservação de móveis, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios, telefones e transportes ... 11094$60
... 50229$20
Ministério da Economia
Encargo do ano de 1960 referente à publicação do Boletim Semanal, incluindo legislação e separatas da Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 11775$20
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1960, do aeroporto do Porto, respeitante a energia eléctrica ... 26305$90
Ministério das Corporações e Previdência Social
Despesas realizadas por diversos serviços deste Ministério no ano de 1960 respeitantes a conservação de veículos, transportes, telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e exames radiológicos e laboratoriais ... 50179$90
Art. 2.º É também autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das dotações descritas no n.º 1) do artigo 91.º, capítulo 7.º, e nas alíneas a) e b) do n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 13.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, as importâncias, respectivamente, de 4745$00, 996$00 e 9433$80, referentes a despesas com a aquisição de impressos, efectuadas pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, e a encargos com gratificações, ajudas de custo, subsídios de marcha e transportes a liquidar pela Delegação nas Obras de Edifícios de Cadeias.
Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Encargo do ano de 1960 respeitante a gratificações a abonar a dois servidores que intervieram em serviços marítimos de assistência ou de salvamento e de mergulhação ... 7826$00
Instituto Português de Oncologia
Encargo do ano de 1960 referente a telefones ... 1536$50
Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império
Monumento dos Descobrimentos e arranjo dos terrenos circundantes ... 605628$90
Hospital-Colónia Rovisco Pais
Encarno do ano de 1960 respeitante à reversão a favor de uma primeira-analista do vencimento de exercício perdido por um chefe dos serviços de laboratório ... 1950$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Junho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
