2011-06-27 - DESPACHO-EXTRACTO 8633/2011 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Torna público ter sido, por Despacho de 12.05.2011, do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, o indeferimento do pedido de reversão da propriedade interposto por herdeiros de Maria Benevenuta Correia Caeiro Calhau e outros, relativamente à parcela n.º 21, sita em Portas de Aviz, na freguesia da Sé, concelho de Évora.

1931-06-03 - Decreto 19822 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Torna extensiva a excepção de que trata o artigo 54.º do plano de instrução naval, aprovado pela carta de lei de 5 de Junho de 1903, aos oficiais imediatos ou primeiros pilotos que tenham comandado durante o estado de guerra europeia e com boas informações navios mercantes de longo curso até 400 toneladas líquidas.

1928-08-13 - Decreto 15837 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suprime diferentes gratificações, subsídios e outras despesas. Elimina diversas verbas do orçamento do Ministério das Finanças. Extingue o cargo de administrador do Instituto Português em Roma. Determina que a verba com que as entidades que exercem a indústria bancária têm de contribuir para o Instituto de Seguros Sociais passe a ser fixada pelo Ministério das Finanças e repartida pela Direcção Geral das Contribuïções e Impostos.

2012-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 20/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego.

2012-04-02 - Despacho 4649/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional

Determina a criação de uma equipa técnica com o objetivo de, até 31 de Maio de 2012, analisar a situação dos Estabelecimentos Fabris do Exército - Manutenção Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia, e propor as medidas necessárias à sua reestruturação, bem como nomeia os elementos que a constituem.

2012-04-04 - Listagem 38/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Torna públicas as listagens relativas aos subsídios, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo, relativos ao 2.º semestre de 2011, atribuídos a pessoas singulares ou coletivas exteriores ao setor público administrativo, pagos no âmbito da atividade do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM).

1924-09-08 - Lei 1667 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza o Govêrno a fazer em cada concelho do país o lançamento de um adicional até 5 por cento sôbre todas as contribuïções gerais directas do Estado, destinado exclusivamente ao pagamento das subvenções ou subsídios a distribuir anualmente pelas instituïções de assistência que do mesmo subsídio necessitem.

1925-04-01 - Lei 1764 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes

Estabelece que quando os lugares de juízes presidentes dos tribunais das Tutorias forem exercidos por diplomados em direito, que não pertençam à magistratura judicial, competirão aos referidos lugares o vencimento de 1400$00 e os mais abonos legais, devendo o actual juiz presidente da Tutoria de Coimbra ser abonado a partir da data da sua posse.

2012-05-17 - Despacho 6702/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as 21 parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Câmara Municipal de Sintra, com vista à construção do emissário de Cortegaça e Coutinho Afonso.

2012-05-18 - Despacho 6801/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que são aprovados os mapas e as plantas identificados em anexo, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com vista à implementação da conduta elevatória (CE-01) e do emissário gravítico (EG-02).