1995-11-27 - Anúncio 7/95 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 1995 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO POR DOMINGOS FERREIRA DE OLIVEIRA E ANTÓNIO NUNES DE OLIVEIRA, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 38 632, UM PROCESSO DE PEDIDO DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 64/95, DE 25 DE MAIO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE B, NUMERO 152, DE 4 DE JULHO DE 1995, - RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARCELOS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE (...)

1994-01-03 - Portaria 1/94 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE TORRES VEDRAS, APROVADO PELA PORTARIA 740/80, DE 27 DE SETEMBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 141/82, DE 1 DE FEVEREIRO, 1248/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 510/83, DE 3 DE MAIO, 683/83, DE 18 DE JUNHO, 807-D4/83, DE 30 DE JULHO, 807-E2/83, DE 30 DE JULHO, 728/84, DE 19 DE SETEMBRO, 40/85, DE 21 DE JANEIRO, 584/85, DE 14 DE AGOSTO, 673/85, DE 12 DE SETEMBRO, 304/86, DE 21 DE JUNHO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 633/88, DE 14 DE SETEM (...)

1994-11-18 - Anúncio 6/94 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 1994 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR STAL, SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, MANUEL CAETANO BENTO, ANTÓNIO ADRIANO DE SOUSA, LINO MARQUÊS PEREIRA, COM BASE NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO DECRETO LEI 129/84, DE 17 DE ABRIL (APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS), UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMA, AO QUAL FOI ATRIBUIDO O NUMERO 35988 DA PRIMEIRA SUBSECCÃO DA PRIMEIRA (...)

2018-08-13 - Anúncio de procedimento 6675/2018 - Município de Loures

Celebração de contratos para aquisição de energia elétrica nos regimes MT (Média Tensão), BTE (Baixa Tensão Especial) e BTN (Baixa Tensão Normal), por lotes, pelo Município de Loures, pelos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), pela Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e pela Loures Parque - Empresa Municipal de Estacionamento, E.M. Os lotes que integram o procedimento são: LOTE 1 - Energia no regime MT (Média Tensão), q (...)

2019-01-08 - Anúncio de procedimento 114/2019 - Nersant - Associação Empresarial da Região de Santarém

Serviços de consultoria especializada no âmbito do projeto RIBATEJO INOVFIN, apoiado pelo COMPETE 2020, com referência a 6 (seis) lotes: - Lote 1 - Realização de estudo sobre custos financeiros nas empresas da região e comparação com médias dos principais setores - Lote 2 - Realização de estudo de caracterização das práticas de gestão financeira aplicadas na região - Lote 3 - Realização de um benchmark de boas práticas de gestão financeira, incluindo de relação com a Banca e criação de respetivo handbook - (...)

2020-10-01 - Anúncio de procedimento 10986/2020 - Associação Cultural Desportiva e de Solidariedade da Freguesia da Vinha da Rainha

REMODELAÇÃO E REABILITAÇÃO DE ERPI Este projeto visa contribuir para o aumento dos níveis de qualidade dos serviços prestados, através, essencialmente, da demolição do interior do edifício original que é constituído por uma estrutura de madeira e que apresenta alguns sinais de degradação, reconstrução das lajes e das coberturas. Face ao cumprimento da legislação em vigor e, de modo a garantir melhores condições de salubridade, está previsto o rebaixamento de parte do edifício térreo existente de modo a aume (...)

2010-11-09 - Decreto Legislativo Regional 29/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores abrangendo: os recursos da fauna e da flora marinha, incluindo a sua conservação, gestão e exploração sustentável; as condições de acesso ao território de pesca dos Açores; a actividade piscatória exercida por embarcações regionais de pesca ou exercida no território de pesca dos Açores; as embarcações regionais de pesca e as embarcações que exerçam a sua activida (...)

2017-07-14 - Decreto do Presidente da República 51-B/2017 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Ana Paula Baptista Grade Zacarias para o cargo de Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias para o cargo de Secretário de Estado da Internacionalização; Tiago Barreto Caldeira Antunes para o cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Maria de Fátima de Jesus Fonseca para o cargo de (...)

1994-11-04 - Acórdão 4/94 - Supremo Tribunal de Justiça

COM A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI NUMERO 267/92, DE 28 DE NOVEMBRO, - SUPRIME A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NOTARIAL NAS PROCURAÇÕES PASSADAS A ADVOGADOS PARA A PRÁTICA DE ACTOS, QUE ENVOLVAM O EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E REGULA O CONTEUDO DAS MESMAS PROCURAÇÕES QUANDO ATRIBUAM PODERES ESPECIAIS -, CADUCOU A JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO ACÓRDÃO OBRIGATÓRIO NUMERO 2/92, DE 13 DE MAIO DE 1992, (PUBLICADO NO DR.IS-A, NUMERO 150, DE 920702), DESTE TRIBUNAL, POR AQUELE DIPLOMA TER REVOGADO IMPLICITAMEN (...)

1922-09-25 - Decreto 8383 - Ministério do Comércio e Comunicações

Insere várias disposições a fim de proteger a Marinha Mercante. Pelo Dec 7822 tinha sido estabelecido o principio da actualização de todos os impostos e taxas a pagar pelos navios estrangeiros, segundo a relação do valor da moeda portuguesa de antes da guerra até ao presente. A navegação estrangeira pagaria em ouro as taxas de 1914, e os navios portugueses continuariam a pagar na moeda portuguesa como uma beneficiação proteccionista de 50%. Acontece que se implantou também o regime do pagamento do ouro em r (...)