1994-09-17 - Portaria 826/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A ASSISTÊNCIA POR PARTE DOS ESTADOS MEMBROS À COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E A SUA COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA ANÁLISE CIENTIFICA, DE QUESTÕES RELACIONADAS COM OS PRODUTOS ALIMENTARES, NOMEADAMENTE NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA, EM DISCIPLINAS RELACIONADAS COM A MEDICINA, NUTRIÇÃO, TOXICOLOGIA, BIOLOGIA, HIGIENE, TECNOLOGIA ALIMENTAR E BIOTECNOLOGIA. PERMITE A ATRIBUIÇÃO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE TAREFAS INERENTES À REFERIDA COOPERAÇÃO E DEFINE O SEU ELENCO. COMETE AO I (...)

1994-11-26 - Portaria 1044/94 - Ministério da Agricultura

PRORROGA OS PRAZOS DE CANDIDATURA A ALGUMAS AJUDAS CONSAGRADAS NO PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL (PAMAF) E ESTABELECE PRAZOS EXCEPCIONAIS DE CANDIDATURA PARA OUTRAS AJUDAS. ASSIM: - PRORROGA ATÉ 15 DE DEZEMBRO OS PRAZOS EXCEPCIONAIS DE CANDIDATURA PREVISTOS, PARA O CORRENTE ANO, NO NUMERO 1 DO ARTIGO 53 DA PORTARIA 809-A/94, NO NUMERO 1 DO ARTIGO 89 DA PORTARIA 809-E/94 E NO NUMERO 1 DO ARTIGO 34 DA PORTARIA 809-F/94, TODAS DE 12 DE SETEMBRO. - NO CORRENTE ANO HÁ LUGAR A UM PERIODO EX (...)

2004-01-15 - Resolução da Assembleia da República 5-A/2004 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca Relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Ma (...)

1996-12-09 - Portaria 714/96 - Ministério da Cultura

Determina que todas as situações de empréstimos, de avanços sobre receitas e de subsídios reembolsáveis, como modalidades de apoio financeiro do estado à produção cinematográfica, criadas desde 1981 ao abrigo do Despacho 42/81, de 30 de Outubro, e do Despacho 85/83, de 7 de Junho, ambos do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, do Despacho Normativo 29/84, de 31 de Janeiro, do Ministro da Cultura, do Despacho Normativo 14/87, de 13 de Fevereiro, do Ministro da Educação e Cultura, dos Despachos Normat (...)

1993-04-29 - Portaria 451/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE PORTALEGRE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 412/89, DE 9 DE JUNHO, PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PELA PORTARIA NUMERO 6/90, DE 8 DE JANEIRO, PELOS DESPACHOS NORMATIVOS NUMEROS 119/90, DE 4 DE OUTUBRO, 166/91, DE 16 DE AGOSTO E 215/91, DE 1 DE OUTUBRO, PELAS PORTARIAS NUMEROS 345-E/92, DE 14 DE ABRIL, 1121/92, DE 7 DE DEZEMBRO E 1181/92, DE 22 DE DEZ (...)

1993-10-07 - Acórdão 429/93 - Tribunal Constitucional

DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL DAS NORMAS DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE TRABALHADORES DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADAS PELO DESPACHO CONJUNTO DOS CHEFES DO ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS E DOS CHEFES DOS ESTADOS MAIORES DA ARMADA, DO EXÉRCITO E DA FORÇA AEREA, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1982, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 45, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1982 E DAS NORMAS PROVISÓRIAS DA ORGANIZAÇÃO E FUN (...)

1995-11-22 - Portaria 1376/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI, PELO QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE SANTA MARIA, APROVADO PELA PORTARIA 661/80, DE 16 DE SETEMBRO, E ALTERADO PELAS PORTARIAS 192/83, DE 2 DE MARCO, 807-X3/83, DE 30 DE JULHO, 963/84, DE 24 DE DEZEMBRO, 515/85, DE 29 DE JULHO, 556/87, DE 6 DE JULHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 592/88, DE 27 DE AGOSTO, 785/88, DE 9 DE DEZEMBRO, 796/88, DE 10 DE DEZEMBRO, 218/89, DE 16 DE MARCO, 483/90, DE 29 DE JUNHO, 881/90, DE 21 DE SETEMBRO, 923/90, DE 1 DE OUTUBRO, 422/92, DE (...)

1995-06-22 - Portaria 639/95 - Ministério da Justiça

ACTUALIZA A LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS A REALIZAR ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS INSTITUCIONALIZADAS DESIGNADAMENTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE LISBOA, - CÂMARA DE COMERCIO E INDÚSTRIA PORTUGUESA E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PORTO-CAMARA DE COMERCIO E INDÚSTRIA DO PORTO, FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA UNIVERSIDADE CATOLICA PORTUGUESA, ASSOCIAÇÃO DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM, ARBITRAL-SOCIEDADE DE ARBITRAGEM, ICA - INSTITUTO DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM, SERVIÇO REGIONAL DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM DO TRABALHO, INSTI (...)

2022-03-30 - Decreto do Presidente da República 81-C/2022 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência, João Titterington Gomes Cravinho, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Maria Helena Chaves Carreiras, Ministra da Defesa Nacional, José Luís Pereira Carneiro, Ministro da Administração Interna, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, Ministra da Justiça, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Ministro das Finanças, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes, Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlame (...)

2024-12-06 - Anúncio de procedimento 26548/2024 - Águas do Vale do Tejo, S. A.

Empreitada de execução da conduta de abastecimento de água bruta à ETA da Senhora do Desterro - Troços 1, 3 e 4 (Seia), nos termos melhor definidos no caderno de encargos. A empreitada visa principalmente a realização dos trabalhos destinados à instalação de conduta constituída por três troços: Troço 1 com um diâmetro de 508 mm em aço St52.3 (S355JO) com uma extensão de 209 m; Troço 3 com um diâmetro de 508 mm em aço St37.2 (S355JO) com uma extensão de 76 m; e o Troço 4 com um diâmetro de 500 mm em PEAD SD (...)