2011-03-23 - Decreto Legislativo Regional 8/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria o Parque Natural da Ilha das Flores (delimitado descritiva e cartograficamente nos anexos I e II), no âmbito da Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores, que integra as Reservas Naturais do Ilhéu de Maria Vaz, do Alto do Morro Alto e Pico da Sé, e das Caldeiras Funda e Rasa; o monumento natural da Rocha dos Bordões; as áreas protegidas da Costa Nordeste, da Ponta da Caveira, da Costa Sul e Sudoeste, e da Costa Norte; e a área de paisagem protegida da Zona Central e Falésias da Costa Oeste (cujos li (...)

2009-10-06 - Anúncio de procedimento 4732/2009 - Município da Batalha

Arruamentos Diversos na Freguesia da Batalha - Plano 2009 - Trav. de S. Sebastião - Casal do Relvas, R. do Jogo - Calvaria de Baixo, Trav. Casais dos Coelhos - Calvaria de baixo , Travessa da Serrada das Faias - Calvaria de Baixo, Rua da Serrada - C. do Marra, Rua dos Picassinos - Faniqueira, Rua da Moitôa - Faniqueira, Lavadouro da Faniqueira, R. Casal do Amaro - Rebolaria, Beco dos Vieiras - Casal do Alho, R. da Cabeça do Alho - Casal do Alho, Estrada dos Francos - Casal do Franco, R. dos Caseiros - Casal (...)

2017-07-14 - Anúncio de procedimento 6054/2017 - Universidade de Aveiro

Aquisição de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente da Empreitada de Construção de Infraestruturas Desportivas no Campus do Crasto da Universidade de Aveiro, da Empreitada de Ampliação e Recuperação do snack-bar / self-service da Universidade de Aveiro, Empreitada de Recuperação e Manutenção de Alvenarias Exteriores do Departamento de Mecânica, Empreitada de reabilitação das Fachadas dos Departamentos de Matemática e de Ciências Sociais, Políticas e do Território (e (...)

1993-07-26 - Portaria 696/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA, APROVADO PELA PORTARIA 636/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 508/82, DE 22 DE MAIO, 683/82, DE 9 DE JULHO, 1321/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 346/83, DE 29 DE MARCO, 807-P/83, DE 30 DE JULHO, 260/84, DE 24 DE ABRIL, 928/84, DE 18 DE DEZEMBRO, 138/86, DE 10 DE ABRIL, 205/87, DE 21 DE MARCO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 277/88, DE 4 DE MAIO, 386/89, DE 2 DE JUNHO, 481/89, DE 28 DE JUNHO, 113/90, DE 12 DE FEVEREIRO, 392/91, DE 9 DE MA (...)

1992-07-31 - Acórdão 254/92 - Tribunal Constitucional

DECIDE NAO SE PRONUNCIAR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO ARTIGO 1, NA PARTE EM QUE DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 14, NUMERO 2, ALÍNEA G), E 26, NUMERO 2, ALÍNEA D), DA LEI 47/86, DE 15 DE OUTUBRO, - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -, E AINDA DO ARTIGO 2, NUMERO 2, DO DECRETO 12/VI, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, RELATIVO A AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 1 DO MESMO DIPLOMA, NA PARTE EM QUE ADITA NOVOS NUMEROS 4, 5, 6, (...)

1988-03-24 - Portaria 191/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

EXTINGUE O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PESSOAL TÉCNICO DA MARINHA MERCANTE E PESCAS DO ALGARVE (CEFORMAR), CRIADO POR PROTOCOLO ESTABELECIDO ENTRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MAO-DE-OBRA, A ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE PESCAS DO ALGARVE E O SINDICATO DOS MAQUINISTAS PRÁTICOS, AJUDANTES E ARTÍFICES DA MARINHA MERCANTE DO DISTRITO DE FARO, TENDO SIDO INTEGRADO NO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DAS PESCAS (FORPESCAS), CUJO TEXTO DE PROTOCOLO FOI PUBLICADO EM ANEXO A PORTARIA 489/87, DE 9 D (...)

1930-10-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a França aderido à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e aos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de proveviência e ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925, e ao Acôrdo assinado na mesma cidade, respeitante ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, e bem assim ter o Govêrno Francês aderido igualment (...)

1992-10-01 - Decreto Regulamentar Regional 28/92/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA DIRECÇÃO REGIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL (DRSS), QUE CONSTITUI UM DEPARTAMENTO DE DIRECÇÃO, COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO NORMATIVA NO DOMÍNIO DO SISTEMA UNIFICADO DE SEGURANÇA SOCIAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. A DIRECÇÃO REGIONAL COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: DIRECTOR REGIONAL , SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, GABINETE DE APOIO TÉCNICO E CENTRO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA (CSSM) ESTE ÚLTIMO, REVESTE A NATUREZA DE UM SERVIÇO PERSONALIZADO, DOTADO DE AUTONOMIA (...)

1997-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 6/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Vale do Ave, de âmbito regional, multissectorial, para o período de 1997-1999, com incidência nos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa do Lanhoso, Santo Tirso, Vieira do Minho e Vila Nova de Famalicão. O Programa tem como objectivos promover o ajustamento do sistema produtivo local às novas condições de competitividade, reforçar a coesão interna territorial do vale do Ave, relançar a imagem nacional e internacional do vale do Ave e envolve a administração (...)

1946-09-21 - Decreto 35871 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Cria na Direcção dos Serviços Aéreos da colónia da Guiné o lugar de piloto aviador e atribui uma gratificação anual ao capitão do rebocador Bissau. Autoriza o governador da colónia da Guiné e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a determinadas despesas. Cria na colónia de Angola os lugares de secretário e motorista do secretário geral da mesma colónia. Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a contratar com a Caixa Económica Postal da referida colónia um emp (...)