Cria na Direcção dos Serviços Aéreos da colónia da Guiné o lugar de piloto aviador e atribui uma gratificação anual ao capitão do rebocador Bissau. Autoriza o governador da colónia da Guiné e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a determinadas despesas. Cria na colónia de Angola os lugares de secretário e motorista do secretário geral da mesma colónia. Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a contratar com a Caixa Económica Postal da referida colónia um empréstimo destinado exclusivamente às despesas com a montagem de doze novas estações radiotelegráficas, incluindo a aquisição de terrenos, construção de edifícios, etc., dependentes dos serviços dos correios, telégrafos e telefones coloniais.