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1995-01-27 -
Aviso
33/95 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 16 DE NOVEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA PARA A VIGILÂNCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ASSINADA POR PORTUGAL A 23 DE FEVEREIRO DE 1979 E APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 50/94, DE 3 DE MARCO. A CONVENC (...)
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REGULA A PRIMEIRA FASE DE REPRIVATIZAÇÃO DA PORTUGAL TELECOM, S.A. APROVADA PELO DECRETO LEI 44/95, DE 22 DE FEVEREIRO, AUTORIZANDO A CN - COMUNICAÇÕES NACIONAIS, SGPS, SA, E A PORTUGAL TELECOM A ALIENAR CONJUNTAMENTE, ATRAVÉS DE OFERTA PÚBLICA DE VENDA NO MERCADO NACIONAL E, DISPERSÃO DE ACÇÕES NOS MERCADOS INTERNACIONAIS, ACÇÕES DESTA ÚLTIMA EMPRESA. DISPÕE SOBRE O REFERIDO PROCESSO DE ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE ACÇÕES, RESPECTIVO PAGAMENTO E POTENCIAIS COMPRADORES. ENUMERA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIROS COM Q (...)
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Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 3 (...)
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Aprova os novos planos de estudos dos cursos de Navegador, de Polícia Aérea, de Técnico de Abastecimento, de Técnico de Informática, de Técnico de Manutenção de Armamento e Equipamento, de Técnico de Manutenção de Material Aéreo, de Técnico de Manutenção de Material Electrotécnico, de Técnico de Material Terrestre, de Técnico de Operações de Circulação Aérea e Radar de Tráfego, de Técnico de Operações de Comunicações e Criptografia, de Técnico de Operações de Detecção e Conduta de Intercepção, de Técnico de (...)
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2013-07-04 -
Portaria
435-A/2013 -
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Ministros da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Autoriza o Instituto de Informática, IP, a assumir os encargos orçamentais decorrentes do desenvolvimento dos procedimentos de contratação que se mostrem necessários à aquisição dos serviços de conceção, desenvolvimento, implementação, acreditação das aplicações, aquisição de infraestruturas tecnológicas e serviços de suporte à exploração e de adaptação do sistema informático existente aos sistemas de informação do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGC (...)
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2015-12-04 -
Portaria
883/2015 -
Ministérios das Finanças e da Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado da Justiça
Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral dos Serviços Prisionais, a Polícia Judiciária, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., o Centro de Estudos Judiciários, o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, os Tribunais da Relação de Coimbra, Évora, Guimarães e Porto, o Tribunal Central Administrativo do Norte, a assumi (...)
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1930-07-01 -
Declaração
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Lodares, concelho de Lousada; Espargo, concelho da Feira; Bouro (Santa Marta), concelho de Amares; Sozelo, concelho de Sinfães; Sousela, concelho de Louzada; S. João do Campo, concelho de Coimbra; Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro; Tapeus, concelho de Soure; Atães e Lobeira, concelho de Guimarães; S. Pedro de Alva, concelho de Penacova; Lamarosa, con (...)
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2019-12-05 -
Despacho
11484/2019 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Vila Real
Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Gestão do Cliente, do Centro Distrital de Vila Real, do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciada Maria Diná Sarmento Dias Machado, na chefe de equipa de Atendimento, Maria José Cunha Gomes Vilela Santos, e nos coordenadores dos Serviços Locais de Atendimento de Boticas, Chaves, Mondim de Basto, Peso da Régua, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar, respetivamente, Jorge Araújo Fernandes, Maria Aldina Pereira Martins Fonte, Maria Conceição Magalhães Coel (...)
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Reabilitação/requalificação dos armazéns industriais para uso de serviços públicos para utilização geral; Cumprir o regime jurídico das acessibilidades (DL nº 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação); Trabalhos relativos à eficiência energética da construção, por forma a garantir a classificação NZEB+20%; Trabalhos de fundações e estruturas, alvenarias, coberturas, pavimentos, paredes e tetos, carpintarias, cantarias e pinturas, cozinhas e equipamentos, loiças e equipamentos sanitários, redes de abas (...)
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Reabilitação/requalificação dos armazéns industriais para uso de serviços públicos para utilização geral; Cumprir o regime jurídico das acessibilidades (DL nº 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação); Trabalhos relativos à eficiência energética da construção, por forma a garantir a classificação NZEB+20%; Trabalhos de fundações e estruturas, alvenarias, coberturas, pavimentos, paredes e tetos, carpintarias, cantarias e pinturas, cozinhas e equipamentos, loiças e equipamentos sanitários, redes de abas (...)
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