1996-12-30 - Portaria 767/96 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente

Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), anexas à presente Portaria e que dela fazem parte integrante. Os POOC devem abordar os seguintes aspectos: - caracterização biofísica da área de intervenção; - caracterização da área de intervenção quanto à dinâmica costeira; - caracterização da área de intervenção quanto à situação actual; - avaliação da área de intervenção quanto às potencialidades e capacidades de carga; - identificação de (...)

1999-03-16 - RESOLUÇÃO 27/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a composição da Comissão Consultiva do PROTAML - Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/89 de 15 de Maio e posteriormente modificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/92 de 9 de Abril. A Comissão Consultiva passa a ter a seguinte composição: a) Director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), que preside; b) Presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lis (...)

1994-06-16 - Portaria 378/94 - Ministério das Finanças

APROVA AS INSTRUÇÕES REGULAMENTADORAS DO CADASTRO E INVENTÁRIO DOS MÓVEIS DO ESTADO (CIME) E RESPECTIVO CLASSIFICADOR GERAL, ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA. O CIME COMPREENDE TODOS OS BENS MÓVEIS, DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO DEFINIDOS NA ALÍNEA C) DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 477/80, DE 15 DE OUTUBRO. O CLASSIFICADOR GERAL EM ANEXO APRESENTA UMA RELAÇÃO EXAUSTIVA DE TODO O EQUIPAMENTO E MATERIAL SUJEITO A INVENTARIAÇÃO. SUJEITA AS REGRAS, MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INVENTARIAÇÃO CONSTANTES DAS INSTRUÇÕES E DO CLASSI (...)

1968-09-27 - Decreto 48598 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede ao Doutor António Jorge Martins da Mota Veiga, general Manuel Gomes de Araújo, Dr. António Manuel Gonçalves Rapazote, Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, Dr. João Augusto Dias Rosas, brigadeiro José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues, comodoro Manuel Pereira Crespo, Dr. Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira, engenheiro José Albino Machado Vaz, Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha, Dr. José Hermano Saraiva, Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, engenheiro José Estêvão Abra (...)

1947-01-29 - Decreto 36120 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os materiais destinados às obras de abastecimento de águas na vila de S. Filipe e irrigação de terrenos na ilha do Fogo - Dá nova redacção ao artigo 109 da pauta de importação da colónia de Moçambique - Mantém a isenção de direitos de importação para a rede de qualquer espécie, até 3 milímetros quadrados de superfície de malha, para (...)

2024-06-26 - Anúncio de procedimento 12881/2024 - Município de Lagoa

O presente concurso público, visa a prestação de serviços para o "aluguer e manutenção de equipamentos DAE - desfibrilhadores automáticos externos, a instalar na via pública em diversos pontos do concelho de lagoa e, manutenção de equipamentos desfibrilhadores existentes em diversas instalações e edifícios municipais". Um DAE - desfibrilhador automático externo, é um dispositivo médico portátil que em situações de paragem cardiorrespiratória analisa o ritmo cardíaco e, nos casos indicados, aplica um choque (...)

2024-06-28 - Anúncio de procedimento 13143/2024 - Município de Lagoa

O presente concurso público, visa a prestação de serviços para o "aluguer e manutenção de equipamentos DAE - desfibrilhadores automáticos externos, a instalar na via pública em diversos pontos do concelho de lagoa e, manutenção de equipamentos desfibrilhadores existentes em diversas instalações e edifícios municipais". Um DAE - desfibrilhador automático externo, é um dispositivo médico portátil que em situações de paragem cardiorrespiratória analisa o ritmo cardíaco e, nos casos indicados, aplica um choque (...)

1992-12-03 - Acórdão 347/92 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 204 DO DECRETO LEI NUMERO 376/88, DE 11 DE DEZEMBRO, (SOB A EPÍGRAFE 'INSCRICAO NA CÂMARA DOS SOLICITADORES'), NA PARTE EM QUE ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 49, ALÍNEA A) DO DECRETO LEI NUMERO 483/76, DE 19 DE JUNHO, (NORMA QUE ESTABELECE, COMO CONDICAO PARA A INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS SOLICITADORES, SER-SE LICENCIADO OU BACHAREL EM DIREITO, COM DIPLOMA VÁLIDO EM PORTUGAL), POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 86, NUMERO 1, ALÍNEA T), (...)

1993-04-30 - Declaração de Rectificação 69/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 102/93, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 78, DE 2 DE ABRIL DE 1993. NO PREÂMBULO, ONDE SE LE 'CRIADO PELO DECRETO LEI 504/86, DE 22 DE SETEMBRO' DEVE LER-SE 'CRIADO PELO DECRETO LEI 304/86, DE 22 DE SETEMBRO'. NO ARTIGO 26, NUMERO 2, ONDE SE LE 'O VALOR DAS TAXAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS A) E B) DAS CÁPSULAS E DOS SELOS PREVISTOS NA ALÍNEA C)' DEVE LER-SE 'O VALOR DAS TAXAS PREV (...)

1994-09-26 - Despacho Normativo 683/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AS INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DO PONTO I DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 68/94, DE 11 DE AGOSTO, TENDO COMO OBJECTO A CONTINUACAO DO APOIO AOS INVESTIMENTOS DIRIGIDOS A INFRA-ESTRUTURAS DE DISTRIBUIÇÃO ADAPTADAS PARA O GÁS NATURAL, INICIADO COM O PROGRAMA PROTEDE, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A DIVERSIFICAÇÃO ENERGÉTICA E A REDUÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS. ENQUADRA NO ÂMBITO DO PRESENTE REGIME OS PROJECTOS DE INV (...)