DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 102/93, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 78, DE 2 DE ABRIL DE 1993. NO PREÂMBULO, ONDE SE LE 'CRIADO PELO DECRETO LEI 504/86, DE 22 DE SETEMBRO' DEVE LER-SE 'CRIADO PELO DECRETO LEI 304/86, DE 22 DE SETEMBRO'. NO ARTIGO 26, NUMERO 2, ONDE SE LE 'O VALOR DAS TAXAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS A) E B) DAS CÁPSULAS E DOS SELOS PREVISTOS NA ALÍNEA C)' DEVE LER-SE 'O VALOR DAS TAXAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS A) E B) E DOS SELOS PREVISTOS NA ALÍNEA C)'. NO ARTIGO 32 ONDE SE LE 'E REVOGADO O DECRETO LEI 304/92, DE 22 DE SETEMBRO' DEVE LER-SE 'E REVOGADO O DECRETO LEI 304/86, DE 22 DE SETEMBRO'.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-09-22 - Decreto-Lei 304/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV). Revoga o Decreto-Lei n.º 27977, de 19 de Agosto de 1937, bem como as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 36.º e os artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 498-A/79, de 21 de Dezembro, e toda a legislação referente ao organismo e serviços extintos que contrarie o disposto no presente decreto-lei.

• 1993-04-02 - Decreto-Lei 102/93 - Ministério da Agricultura

  APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO (IVV), CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 304/86, DE 22 DE SETEMBRO, DEFININDO A SUA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS E ÓRGÃOS E SEU FUNCIONAMENTO. INTEGRAM O INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO OS SEGUINTES ÓRGÃOS: O CONSELHO DIRECTIVO, CONSELHO CONSULTIVO E COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO. PREVÊ QUE OS MÓVEIS E IMÓVEIS AFECTOS AS DELEGAÇÕES REGIONAIS, QUE SE MOSTREM NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS ACÇÕES NO ÂMBITO DO IVV, SEJAM AFECTADOS AS DRAS DA RESPECTIVA ÁREA.