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Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito dos Procedimentos Concursais de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
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Homologação das listas unitárias de ordenação final dos procedimentos concursais no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários
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Procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito dos Procedimentos Concursais de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
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Homologação de listas unitárias de ordenação final dos candidatos aprovados de procedimentos concursais no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários
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Listas unitárias de ordenação final no âmbito de procedimentos concursais restritos a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
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Homologação das listas unitárias de ordenação final referente aos procedimentos concursais comuns no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
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Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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Abertura de procedimentos concursais comuns para contratação de trabalhadores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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Procedimentos concursais comuns para contratação, na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de diversos postos de trabalho
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