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Interdição de abertura de estabelecimentos onde se vendam bebidas alcoólicas para consumo no próprio estabelecimento, ou fora dele, que se situem a uma distância igual ou inferior a 50 m lineares, medidos a partir da entrada principal dos estabelecimentos de ensino
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2007-12-20 - Despacho 28914/2007 - Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Bragança
Nomeação para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio Pessoal do governador civil do Distrito de Bragança da licenciada Maria José Alves de Lima, com efeitos a partir de 20 de Novembro de 2007
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2007-12-20 - Despacho 28923/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - Direcção de Serviços de Desenvolvimento Regional
Transferência de uma assessora do quadro de pessoal da ex-CCRC/GAT para o quadro de pessoal de ex-CCRC
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2007-12-24 - Despacho 29520/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte - Direcção de Serviços da Agricultura e Pescas
Reclassificação de Maria de Lurdes dos Santos Lopes na categoria de técnico profissional especialista da carreira de tradutor correspondente interprete
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2007-12-27 - Aviso 25981/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Secundária de Sampaio
Encontra-se afixada na sala dos professores desta Escola a lista de antiguidade do pessoal docente da Escola Secundária de Sampaio referente a 31 de Agosto de 2007
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2008-01-08 - Aviso (extracto) 541/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos
Mudança para o nível 2 do grau 4 da categoria de técnico de administração tributária dos funcionários Carlos Manuel Cordeiro Paiva e Orlando José Lobo
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2008-01-08 - Aviso (extracto) 543/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos
Revogação parcial do despacho da Sr.ª Subdirectora-Geral relativamente ao movimento de transferências extraordinário de TATA, da exclusão do funcionário Vasco Agudo Marques Lourenço
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2008-01-08 - Despacho 987/2008 - Ministério da Educação - Gabinete de Avaliação Educacional - Direcção de Serviços de Avaliação Educativa
Renovação da comissão de serviço do licenciado Hélder Manuel Diniz de Sousa no cargo de director de serviços de exames do Gabinete de Avaliação Educacional por um período de três anos
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2008-01-09 - Despacho (extracto) 1110/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Nomeação definitiva na categoria de técnica superior de 1ª classe, Ana Elisa Vilares Cabrita, do quadro de pessoal da ex-DRARNLVT
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2008-01-14 - Aviso 1160/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra
Delegação de competências da directora de Unidade de Previdência e Apoio à Família, Maria Arménia Campos, no chefe de equipa das Prestações de Desemprego
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