2012-08-09 - Despacho 10788/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional

Procede à nomeação de diversas entidades para integrarem a delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites, no âmbito da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

2012-09-05 - Lei 52/2012 - Assembleia da República

Consagra o direito e regula o acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a funcionar sob tutela do Ministério da Saúde.

2012-09-11 - Aviso 112/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Turquemenistão depositou o seu instrumento de aprovação do Anexo Opcional V do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotado em Londres em 17 de fevereiro de 1978.

2012-09-11 - Aviso 111/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Turquemenistão depositou o seu instrumento de aprovação do Anexo Opcional III do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotado em Londres em 17 de fevereiro de 1978.

2012-10-04 - Listagem 96/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral

Torna pública a listagem de subsídios atribuídos no 1.º semestre de 2012, concedidos pelo Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2012-10-11 - Despacho 13336/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

Cria as unidades orgânicas flexíveis da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I. P.) e fixa arespectivas competências.

2012-10-22 - Portaria 332/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional.

2012-10-25 - Deliberação 1474/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Procede à definição das áreas de circunscrição territorial do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urban, I.P. (IHRU, I. P.).

2012-10-26 - Despacho 13970/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Designa, em regime de substituição, o licenciado Félix Reinaldo Ramalho de Sousa Esménio para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

2012-11-19 - Declaração 239/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2011 ao Grupo de Convívio e Amizade nas Donas, podem beneficiar do regime fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.