Procede à nomeação de diversas entidades para integrarem a delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites, no âmbito da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

Despacho 10788/2012

Nos termos conjugados das alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria 117/2012, de 30 de abril, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, e tendo presente a proposta do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, na qualidade, por inerência, de Autoridade Marítima Nacional, nomeio para integrarem a delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites, no âmbito da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas:

O capitão do Porto de Caminha, capitão-tenente Luís Miguel de Brito Mamede Alves;

O capitão do Porto de Vila Real de Santo António, capitão-tenente Luís José Sameiro Matias;

O representante da Direção-Geral da Autoridade Marítima, capitão-de-fragata Álvaro João Rodrigues Machado.

7 de julho de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

206300814

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.

• 2012-04-30 - Portaria 117/2012 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.