1957-12-18 - Decreto-Lei 41450 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Revoga o Decreto n.º 18023 de 1 de Março de 1930, o artigo 23.º e seu § único do Decreto n.º 16135 de 13 de Novembro de 1928 e o artigo 13.º e o n.º 9.º do artigo 18.º do Decreto n.º 16798 de 1 de Maio de 1929 - Mantém em vigor, transitoriamente, o disposto no artigo 13.º e no n.º 9.º do artigo 18.º do Decreto n.º 16798 de 1 de Maio de 1929 (disposições relativas à pesca da sardinha).

1995-01-19 - Decreto-Lei 10/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 422/89, DE 2 DE DEZEMBRO (REFORMULA A LEI DO JOGO), PROCEDENDO A UM REENQUADRAMENTO LEGAL DA ACTIVIDADE ATINENTE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA E AZAR E REPUBLICANDO INTEGRALMENTE EM ANEXO O REFERIDO DECRETO LEI NUMERO 422/89. PRETENDE O PRESENTE DIPLOMA CRIAR UM ENQUADRAMENTO SUSCEPTÍVEL DE MELHORAR AS CONDICOES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E DE ASSEGURAR UMA EFECTIVA REPRESSÃO DAS INFRACÇÕES, ATRAVES DO REFORÇO DA RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONARIAS, DOS SEUS AD (...)

1919-03-27 - Decreto 5326 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 5326, revogando, na parte referente aos chefes de armazêm, o disposto no artigo 117.º do regulamento dos Armazêns Gerais Agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 206, de 7 de Novembro de 1913, e no artigo 37.º do decreto n.º 238, de 28 do mesmo mês e ano

1948-05-18 - Decreto 36878 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Revoga o decreto n.º 32658 na parte em que suspendeu a execução do artigo 4.º do decreto n.º 31714, que remodelou alguns serviços públicos da colónia de Macau - Substitui a redacção do § 4.º do mesmo artigo e decreto

1920-04-26 - Decreto 6573 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6573, declarando nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6538, que fixou o dia 30 de Maio de 1920 para a eleição de Senador pelo distrito de Aveiro, por ter sido validada outra candidatura, conforme os documentos anexos ao mesmo decreto

1921-03-07 - Decreto 7390 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7390, fixando a forma de serem arrecadadas as receitas que constituem o Fundo do Fomento Agrícola especificadas no artigo 2.º do decreto n.º 6962, de 23 de Setembro de 1920, e artigo 21.º e seu § único do decreto n.º 7027, de 24 de Dezembro do mesmo ano

1964-08-12 - Decreto 45867 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera algumas disposições do Decreto n.º 43462, que promulga a orgânica do quadro administrativo da província ultramarina de Cabo Verde - Torna aplicáveis ao referido quadro administrativo o § 3.º do artigo 14.º do Decreto n.º 44241 e o artigo 5.º do Decreto n.º 44651.

1921-08-03 - Decreto 7650 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 7650, alterando algumas das sobretaxas da tabela anexa ao decreto n.º 7500, de 17 de Maio de 1921, e esclarecendo algumas dúvidas suscitadas quanto à aplicação de sobretaxas e mercadorias que tenham tido autorização de exportação antes da publicação do referido decreto

1971-12-31 - Decreto 639/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47329 (exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer) - Revoga o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto n.º 47068.

1915-12-08 - Decreto 2127 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 2127, anulando o decreto n.º 1678, relativo à expropriação de um terreno na Rua do Arco do Cego para construção da Escola Normal de Lisboa, e mantendo o decreto n.º 1301, relativo à compra de uns terrenos na Estrada do Calhariz de Bemfica, para o mesmo fim