1926-11-06 - Portaria 4753 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que nos comissariados de polícia devem continuar a aplicar-se, cada uma em sua secção, as duas tabelas de emolumentos: administrativos e policiais, e indica a forma de partilhar êsses emolumentos

1926-12-15 - Decreto 12823 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Cede ao Clube de Foot-Ball «Os Belenenses» uma faixa de terreno anexo ao Asilo de Nun'Álvares, para nela serem instalados a sede e campos de desporto do referido clube

1927-01-06 - Decreto 12978 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Muda a actual sede da freguesia de Cacela, do sítio da Igreja para os sítios da Venda Nova e do Buraco, ficando a nova sede a denominar-se Vila Nova de Cacela

1927-01-10 - Decreto 12997 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Fixa a gratificação diária a pagar pela comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole ao escrivão de direito encarregado do processo crime referente ao mesmo Banco

1927-01-14 - Decreto 13019 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Aumenta o quadro geral dos alunos da Casa Pia de Lisboa - Autoriza o contrato de um professor provisório

1927-01-15 - Portaria 4799 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de Mação a igreja paroquial da referida freguesia, várias capelas e respectivos adros, paramentos e alfaias

1927-01-22 - Decreto 13055 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o acôrdo entre os Governos da República dos Estados Unidos do Brasil e da República Portuguesa para a redução de taxas na permutação de livros e jornais

1927-01-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem a Áustria e a Espanha ratificado a Convenção Internacional para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

1927-02-14 - Decreto 13136 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que todos os crimes de que resultar a morte de qualquer pessoa sejam julgados pelo juiz de direito da comarca respectiva, sem intervenção do júri

1927-03-10 - Decreto 13271 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Determina que as quatro jornaleiras que têm exercido na Escola Industrial de Machado de Castro as funções de auxiliares das mestras de trabalhos femininos passem a designar-se mestras auxiliares