Renova a comissão de serviço da licenciada Adélia Maria Ferreira da Costa, por um período de três anos, no cargo de diretora do Departamento de Emprego.

Despacho 4215/2024



Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias.

Considerando que o dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos;

Considerando que foram atingidos os resultados esperados no exercício do mandato, conforme expresso no relatório apresentado;

Considerando o referido no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, na sua atual redação, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., e no n.º 1 do artigo 5.º dos seus estatutos publicados em anexo à Portaria 319/2012, de 12 de outubro, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - Renovar a comissão de serviço da licenciada Adélia Maria Ferreira da Costa, por um período de três anos, no cargo de diretora do Departamento de Emprego, com fundamento nos resultados obtidos na atividade até agora desempenhada que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direção adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme relatório de demonstração de resultados apresentado nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de janeiro de 2023.

3 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.

317540601

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.