Nomeação da licenciada Célia Maria Pombo Fernandes da Silva Peres, em regime de substituição, como diretora de serviços das Lojas AIMA Sul e Ilhas.

Deliberação 507/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e pela Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 26 de janeiro de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Célia Maria Pombo Fernandes da Silva Peres, em regime de substituição, como Diretora de Serviços das Lojas AIMA Sul e Ilhas (GLASI), na dependência hierárquica do Departamento de Acesso Omnicanal, da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Diretora de Serviços das Lojas AIMA Sul e Ilhas (GLASI), o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.

4 - Mais delibera o conselho diretivo que a nomeação da Diretora de Serviços das Lojas AIMA Sul e Ilhas (GLASI), produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2024.

25 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

Nota curricular

Nome: Célia Maria Pombo Fernandes da Silva Peres, nascida a 12 de março de 1964, na Freguesia de Nossa Senhora da Conceição - Covilhã.

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Direito - Universidade Internacional e Pós-Graduação em Ciências Jurídicas e Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Advogada inscrita na Ordem dos Advogados com inscrição suspensa a seu pedido.

Experiência Profissional:

2003/2009 -Técnica Superior no Departamento de Nacionalidade, com funções de coordenação em substituição da Chefe do Departamento;

2009/2011 - Jurista no Gabinete Jurídico, representação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos Tribunais Administrativos e Fiscais;

2011/2012 - Jurista no Gabinete Jurídico do Instituto da Segurança Social ISS IP, Assessora jurídica do Conselho Diretivo;

2012/2014- Jurista no Instituto Português da Qualidade IPQ, - Assessora jurídica do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, IPQ, IP;

2015/2020 - Jurista no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Coordenadora do Setor de Renovações ARI na Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA);

2020/2023 - Chefe do Núcleo Regional de Registo Informação e Arquivo da Direção Regional de Lisboa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Conferências/Ações de Formação:

Designada como ponto de contacto entre a Provedoria de Justiça, Consulados e Conservatórias em matéria de Nacionalidade;

Participação no grupo de trabalho de transferência de competências em matéria de nacionalidade do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras para as Conservatórias do Registo Civil do Ministério da Justiça;

Participação como oradora em conferências na Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Nova de Lisboa em matérias relacionadas com a Lei da Nacionalidade;

Participação no grupo de trabalho de transposição de diretivas comunitárias do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de retorno voluntário e trabalho qualificado;

Oradora convidada no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - ISCSP - Pós-Graduação alunos de mestrado em Estudos Africanos;

Participação no seminário com o Tema "O fenómeno da Imigração de Leste - Cooperação Policial" Instituto Superior de Ciências Políticas e Segurança Interna;

Participação em Debate sobre a Reforma do Código do Processo Civil - Universidade Católica Portuguesa;

Participação no Grupo de Trabalho de fusão das Direções Regionais de Economia no Instituto Português da Qualidade, IPQ IP;

Participação em representação do Instituto Português da Qualidade IPQ, IP, no grupo de trabalho de Angola de alteração do Regime Jurídico do Controle metrológico dos Países da CPLP;

Participação no Grupo de Trabalho da REM - Rede Europeia das Migrações;

Ação de Formação "Código do Procedimento Administrativo", de 20 a 24 de abril de 2015 com a duração de 15 horas na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores, promovido pelo Centro Nacional de Formadores do Instituto o Emprego e Formação profissional;

Formação em Direito da União Europeia - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Formação profissional;

Curso de Formação em Legistica, - Instituto Nacional de Administração - INA;

Curso de formação de Novas Regras de gestão de Recursos Humanos na Administração Pública - Instituto Nacional de Administração - INA;

Atividade a título de Formadora:

Formadora de Direito de Nacionalidade/Estatuto de Igualdade, do Módulo de Direito de Estrangeiros - Curso de Inspetores Adjuntos - 12 horas;

Formadora de Direito da Nacionalidade/ Estatuto de Igualdade, do Módulo de Direito de Estrangeiros, no âmbito do estágio probatório para a carreira de inspetor (V Estágio da CIF) - Polo Universitário de Campo de Ourique - 32 horas de Formação;

Formadora de Direito de Nacionalidade/Estatuto de Igualdade do Módulo de Direito de Estrangeiros, no âmbito do estágio probatório para a carreira de inspetor (VI e VII da CIF) -Tagus Parque - 12 horas cada.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.