Reconstituição da carreira com alteração da posição remuneratória de técnicos superiores ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

Despacho 4267/2024



Em seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho da Diretora da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo, Peso da Régua, de 27 de fevereiro de 2024, para efeitos do disposto artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro - Reconstituição da Carreira, e ao Reposicionamento Remuneratório, com o estabelecido no art. 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei 35/2014, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após a aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.^os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e Decreto-Lei 12/2024, de 10 de janeiro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório dos Trabalhadores. Assim, e considerando a antiguidade e avaliação dos Trabalhadores, verifica -se que os mesmos obtiveram a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhe devido os valores correspondente aos níveis remuneratórios da posição que passou a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.



2 de abril de 2024. - A Diretora, Susana Maria Marantes Ferreira Massa.

317557248

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 12/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública