1923-03-14 - Portaria 3504 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Desafecta do culto o edifício da igreja paroquial da freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, distrito de Lisboa, e os respectivos móveis, paramentos e alfaias

1923-04-23 - Portaria 3550 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Determina que fiquem à disposição do Estado 50 por cento do produto, em moeda estrangeira, das exportações ou reexportações realizadas pelas alfândegas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe

1923-05-25 - Portaria 3578 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Determina que a capela de Santa Marta, sita no lugar de Corroios, freguesia da Amora, concelho do Seixal, distrito de Lisboa, seja definitivamente retirada do culto

1923-06-05 - Portaria 3591 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Adita um parágrafo ao artigo 3.º do regulamento orgânico da Colónia Agrícola do Dr. Álvaro Possolo

1923-07-09 - Portaria 3663 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Declara sem efeito um despacho ministerial, pelo qual foi cedida à Associação Auxiliadora de Instrução a igreja anexa ao extinto convento de Santa Teresa, de Carnide

1923-07-20 - Portaria 3689 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo a aceitar um legado

1923-08-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno da Finlândia aderido às duas Convenções Internacionais de Bruxelas para a unificação de regras em matéria de abalroamento e de assistência e de salvação marítima

1923-09-03 - Decreto 9099 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Aprova o modêlo do diploma de Estado das três Faculdades de Medicina da RepúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-11-10 - Decreto 9228 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante

Determina que não se conceda cédula de inscrição marítima senão àqueles que provem pràticamente em exame feito perante a autoridade marítima local que sabem nadar e remar

1923-11-28 - Decreto 9262 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Anexa à Escola Comercial de Braga, que passará a denominar-se Escola Industrial e Comercial de Bartolomeu dos Mártires, a Escola de Marcenaria de Bartolomeu dos Mártires, da mesma cidade