1924-10-15 - Decreto 10185 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Reorganiza serviços das escolas normais primárias, alterando determinadas disposições regulamentares por que essas escolas se regem

1928-10-15 - Decreto 16038 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta as condições em que deve ser feito o exame de admissão às escolas normais primárias

1933-06-23 - Decreto 22724 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário

Regulamenta o número de faltas que os alunos do ensino secundário possam dar durante o ano escolar

1926-11-27 - Decreto 12737 - Ministério do Comércio e Comunicações

Organiza e regulamenta as funções do Conselho de Cadastro, criado pela base VIII do Decreto n.º 11859, de 7 de Julho de 1926.

1962-07-23 - Decreto 44472 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Anula o Diploma Legislativo n.º 3235, de 21 de Abril de 1962, do Governo-Geral de Angola, e as respectivas portarias regulamentares.

1938-10-28 - Decreto 29088 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de saneamento da cidade de Vila Real

1917-09-03 - Decreto 3330 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 3330, regulamentando os exames de Estado nas Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra

1925-07-07 - Decreto 10916 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Põe em execução as disposições regulamentares para a selecção e instrução dos telemetristas apensas ao presente decreto

1933-09-06 - Decreto 23019 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regulamenta o tráfego de passageiros entre o Cais das Colunas e o cais público de Cacilhas

1935-08-26 - Decreto 25793 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário

Regulamenta o provimento dos lugares de aspirantes das secretarias das inspecções dos distritos escolares