1920-11-24 - Decreto 7174 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 7174, aprovando a tabela provisória das alterações aos preços dos medicamentos do regimento aprovado por decreto de 26 de Abril de 1900, a qual fica substituindo a que foi publicada com o decreto n.º 2330, de 14 de Abril de 1916

1929-06-29 - Decreto 17048 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Aumenta em $01(5), ouro, por quilograma, a taxa de salvação nacional a que se referem o artigo 2.º do decreto n.º 15814, o n.º 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 15830 e o artigo 1.º do decreto n.º 16227

1994-08-27 - Decreto-Lei 224/94 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO NUMERO 47123, DE 30 DE JULHO DE 1966 (REGULAMENTA O TRÂNSITO NA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA E NO VIADUTO NORTE), DETERMINANDO QUE AS INFRACÇÕES AS DISPOSIÇÕES DAQUELE DECRETO QUE AÍ ESTAO PREVISTAS COMO CONTRAVENCOES, PASSEM A ASSUMIR A NATUREZA DE CONTRA-ORDENACOES E A SER PROCESSADAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 135 E SEGUINTES DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 114/94, DE 3 DE MAIO E QUE SEJAM PUNIDAS COM COIMAS DE MONTANTE IGUAL AO DAS MULTAS PREVISTAS PARA AS RESPECTIVAS (...)

1958-05-10 - Decreto-Lei 41617 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Esclarece dúvidas suscitadas quanto à execução de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41381 e Decreto n.º 41382, de 21 de Novembro de 1957 (ensino agrícola). Substitui a tabela n.º 2 anexa ao Decreto-Lei n.º 41381 e dá nova redacção a vários números dos artigos 74.º, 76.º e 94.º do Decreto 41382.

1916-10-28 - Decreto 2712 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 2712, determinando que, a partir de 1 de Novembro, volte a ser adoptada a hora legal fixada pelo decreto-lei de 24 de Maio de 1911, e revogando o decreto n.º 2433, que a alterara

1917-05-10 - Decreto 3120-A - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3120-A, modificando algumas disposições do decreto n.º 2367, sôbre recrutamento, preparação e promoção de oficiais milicianos, e inserindo todas as alterações ao referido decreto, já publicadas

1967-05-03 - Decreto 47667 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 46077, na parte correspondente ao seu artigo 27.º, e o Decreto n.º 46456.

1995-06-21 - Decreto Legislativo Regional 8/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Introduz adaptações ao artigo 10-A e ao artigo 26º (com a redacção a este dada pelo Decreto Regulamentar Regional 4/94/A, de 30 de Março) na aplicação do Decreto Regulamentar 14/92, de 4 de Julho (regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário), o qual foi adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional 4/94/a, de 30 de Março, e alterado pelo Decreto Regulamentar 58/94, de 22 de Setembro.

1964-11-30 - Decreto 46054 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Esclarece o alcance da disposição do artigo 20.º do Decreto n.º 42401, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 42810, quanto ao regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026 de que goza o tabaco manufacturado.

1959-08-12 - Decreto-Lei 42444 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Considera extinta a obrigatoriedade de qualquer produto ser transaccionado nas bolsas de mercadorias, quer em leilão, quer em concurso ou em particular, assim como a cobrança, pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, de taxas sobre mercadorias importadas, com o fundamento de não terem sido transaccionadas nas mesmas bolsas. Revoga o artigo 11.º do Decreto n.º 19132, de 12 de Dezembro de 1930, os Decretos n.os 20545, de 6 de Novembro de 1931 e 21733, de 14 de Outubro de 1932, os Decretos-Le (...)