1947-11-24 - Decreto-Lei 36614 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Considera revogados o decreto-lei n.º 24614, de 25 de Outubro de 1934, e o regulamento que do mesmo faz parte, o decreto-lei n.º 34405, de 6 de Fevereiro de 1945, o artigo 5.º e seus parágrafos do decreto n.º 12549, de 16 de Outubro de 1926, o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 24235, de 27 de Julho de 1934, no que respeita à sua aplicação a embarcações para a pesca de arrasto, os artigos 9.º e 10.º do decreto n.º 27798, de 29 de Junho de1937, e toda a legislação indicada no artigo 41 (...)

1921-10-11 - Decreto 7732 - Ministério das Colónias

Decreto n.º 7732, ordenando que as disposições do decreto n.º 7696, de 29 de Agosto de 1921, que criou em cada uma das colónias onde existirem associações agrícolas uma Inspecção onde sejam centralizados os respectivos serviços, só sejam executadas em cada colonia quando, por diploma legislativo da colónia, feito nos termos das bases orgânicas da administração colonial, codificadas pelo decreto n.º 7008, de 9 de Outubro de 1920, fôr regulado o funcionamento da Inspecção e definidas as funções e condições de (...)

1920-11-24 - Decreto 7174 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 7174, aprovando a tabela provisória das alterações aos preços dos medicamentos do regimento aprovado por decreto de 26 de Abril de 1900, a qual fica substituindo a que foi publicada com o decreto n.º 2330, de 14 de Abril de 1916

1929-06-29 - Decreto 17048 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Aumenta em $01(5), ouro, por quilograma, a taxa de salvação nacional a que se referem o artigo 2.º do decreto n.º 15814, o n.º 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 15830 e o artigo 1.º do decreto n.º 16227

1994-08-27 - Decreto-Lei 224/94 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO NUMERO 47123, DE 30 DE JULHO DE 1966 (REGULAMENTA O TRÂNSITO NA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA E NO VIADUTO NORTE), DETERMINANDO QUE AS INFRACÇÕES AS DISPOSIÇÕES DAQUELE DECRETO QUE AÍ ESTAO PREVISTAS COMO CONTRAVENCOES, PASSEM A ASSUMIR A NATUREZA DE CONTRA-ORDENACOES E A SER PROCESSADAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 135 E SEGUINTES DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 114/94, DE 3 DE MAIO E QUE SEJAM PUNIDAS COM COIMAS DE MONTANTE IGUAL AO DAS MULTAS PREVISTAS PARA AS RESPECTIVAS (...)

1958-05-10 - Decreto-Lei 41617 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Esclarece dúvidas suscitadas quanto à execução de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41381 e Decreto n.º 41382, de 21 de Novembro de 1957 (ensino agrícola). Substitui a tabela n.º 2 anexa ao Decreto-Lei n.º 41381 e dá nova redacção a vários números dos artigos 74.º, 76.º e 94.º do Decreto 41382.

1916-10-28 - Decreto 2712 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 2712, determinando que, a partir de 1 de Novembro, volte a ser adoptada a hora legal fixada pelo decreto-lei de 24 de Maio de 1911, e revogando o decreto n.º 2433, que a alterara

1917-05-10 - Decreto 3120-A - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3120-A, modificando algumas disposições do decreto n.º 2367, sôbre recrutamento, preparação e promoção de oficiais milicianos, e inserindo todas as alterações ao referido decreto, já publicadas

1967-05-03 - Decreto 47667 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 46077, na parte correspondente ao seu artigo 27.º, e o Decreto n.º 46456.

1995-06-21 - Decreto Legislativo Regional 8/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Introduz adaptações ao artigo 10-A e ao artigo 26º (com a redacção a este dada pelo Decreto Regulamentar Regional 4/94/A, de 30 de Março) na aplicação do Decreto Regulamentar 14/92, de 4 de Julho (regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário), o qual foi adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional 4/94/a, de 30 de Março, e alterado pelo Decreto Regulamentar 58/94, de 22 de Setembro.