1968-02-07 - Decreto 48237 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Altera os quadros do pessoal do Centro de Informação e Turismo de Cabo Verde, dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola e do Instituto do Algodão de Moçambique - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 43.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado em Angola a 31 de Maio de 1967, e cria na mesma província quinze lugares de primeiro-piloto aviador - Torna extensivo aos guardas da Polícia Marítima e Fiscal da província de Macau o disposto no artigo único do Decreto n.º 47557.

1968-02-19 - Decreto 48243 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza a Caixa de Crédito Agro-Pecuária da província ultramarina de Angola a efectuar as operações de assistência financeira previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1 de 8 de Agosto de 1964 a empresas industriais ainda que a actividade destas não esteja directamente relacionada com a agricultura e a pecuária - Autoriza igualmente o governador-geral de Angola a aplicar, até à importância de 105000 contos, parte do produto do empréstimo concedido à província, nos termos (...)

1946-11-02 - Decreto 35930 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral de Angola a publicar diploma legislativo regulando a concessão do direito a habitação ou de subsídio para renda de casa aos funcionários da colónia a partir de 1 de Janeiro de 1947 - Eleva o quantitativo fixado para a mesma colónia pelo § 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 32810 e autoriza o referido governador a abrir um crédito especial para reforço da dotação inscrita no artigo 972.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para o corren (...)

1952-09-16 - Decreto 38914 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Eleva para dois anos os prazos estabelecidos nos artigos 1.º e 10.º do Decreto n.º 29278 (importação temporária no ultramar dos veículos automóveis) e insere disposições relativas à isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas da Guiné, Angola, S. Tomé e Príncipe e do Estado da Índia - Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105 - Determina que passe ao regime de contrato o pessoal assalariado das oficinas da Alfânde (...)

1943-07-16 - Decreto 32904 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Confirma a abertura de um crédito especial destinado a trabalhos públicos e a debelar as conseqüências da crise agrícola de 1940 e 1941, aberto pelo diploma legislativo n.º 777 do govêrno da colónia de Cabo Verde - Autoriza os governadores e os governadores gerais de várias colónias a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor - Substitue a base 3.ª do artigo 3.º do decreto n.º 32705 - Aume (...)

1968-08-19 - Decreto 48532 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 3.º do Decreto n.º 46438, que insere, entre outras disposições de carácter legislativo, a respeitante a esta alínea, que autoriza o Instituto dos Cereais de Moçambique a dar o seu aval, directamente ou por intermédio de institutos nacionais de crédito, até ao montante de 25000 contos, ao contrato de aquisição de equipamento a realizar entre a mencionada sociedade e a firma alemã M I A G - Mühlenbau und Industrie, G. m. b. H.

1918-05-31 - Decreto 4333 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 4333, criando um lugar de assistente para as cadeiras 21.ª (Economia política e contabilidade e Legislação de obras públicas) e 22.ª (Legislação industrial e Legislação mineira) da Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto

2000-11-14 - DECRETO 4/2000 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional os membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira que são os seguintes: Dr. João Carlos Cunha e Silva Vice-Presidente do Governo Regional; Dr. Eduardo António Brazão de Castro Secretário Regional dos Recursos Humanos; João Carlos Nunes Abreu Secretário Regional do Turismo e Cultura; Eng. Luís Manuel dos Santos Costa Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes; Drª Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante Secretária Regiona (...)

1988-11-30 - DECRETO DD1 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. Carlos Henrique da Costa Neves Secretário Regional da Administração Interna, o Dr. Gualter José Andrade Furtado Secretário Regional das Finanças e Planeamento, o Dr. Manuel Ribeiro Arruda Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, o Dr. António Norberto Azevedo Rosa Secretário Regional da Educação e Cultura, o Dr. António Manuel Goulart Lemos de Menezes Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso Secretário Regional da Economia, o Dr. Adolfo Ribeiro L (...)

2014-07-08 - DECRETO 2/2014 - REPRESENTANTE DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia, Andreia Martins Cardoso da Costa, Secretária Regional da Solidariedade Social; Avelino de Freitas de Meneses, Secretário Regional da Educação e Cultura; Fausto Costa Gomes de Brito e Abreu, Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia; Luís Nuno Ponte Neto de Viveiros, Secretário Regional da Agricultura e Ambiente e Isabel Maria Duarte Almeida Rodrigues, Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares.