1946-11-02 - Decreto 35928 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer uma quantia proveniente de despesas de anos económicos findos

1946-11-02 - Decreto 35929 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Fixa a importância a cobrar nos processos de execução fiscal pelo papel e impressos neles utilizados e determina que continuem exceptuados desta cobrança o papel e impressos obrigatòriamente fornecidos pelo Estado

1946-11-02 - Decreto 35930 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral de Angola a publicar diploma legislativo regulando a concessão do direito a habitação ou de subsídio para renda de casa aos funcionários da colónia a partir de 1 de Janeiro de 1947 - Eleva o quantitativo fixado para a mesma colónia pelo § 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 32810 e autoriza o referido governador a abrir um crédito especial para reforço da dotação inscrita no artigo 972.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para o corren (...)

1946-11-02 - Portaria 11555 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Autoriza a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e ainda a exportação a partir de 30 de Outubro do corrente ano

1946-11-02 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério