Decreto 35929, de 2 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 249/1946, Série I de 1946-11-02.
- Data: 1946-11-02
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Sumário
Fixa a importância a cobrar nos processos de execução fiscal pelo papel e impressos neles utilizados e determina que continuem exceptuados desta cobrança o papel e impressos obrigatòriamente fornecidos pelo Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389955.dre.pdf .
Aviso
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