Decreto 35930, de 2 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 249/1946, Série I de 1946-11-02.
- Data: 1946-11-02
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Sumário
Autoriza o governador geral de Angola a publicar diploma legislativo regulando a concessão do direito a habitação ou de subsídio para renda de casa aos funcionários da colónia a partir de 1 de Janeiro de 1947 - Eleva o quantitativo fixado para a mesma colónia pelo § 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 32810 e autoriza o referido governador a abrir um crédito especial para reforço da dotação inscrita no artigo 972.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para o corrente ano
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389956.dre.pdf .
Aviso
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