1946-11-01 - Decreto-Lei 35927 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova classificação aos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes. Insere disposições relativas aos funcionários dos respectivos corpos administrativos. Restabelece a eleição das juntas de freguesia. Dá nova redacção ao art. 74º e seu parágrafo 1º do Código Administrativo.