2006-06-23 - Portaria 630/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e das alterações ao CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares).

2006-08-01 - Portaria 746/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANIC - Associação Nacional dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que prossigam a actividade da indústria de carnes, incluindo o abate de animais, corte e desmancha dos mesmos e respectiva transformação.

2007-09-07 - Portaria 1123/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa da Herdade dos Barretos (processo nº 2127-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Algarves e Espadaneira a zona de caça associativa da Herdade dos Barretos, englobando os prédios rústicos denominados Herdade dos Barretos e Herdade dos Murtais, sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo nº 4701-DGRF).

1969-08-22 - Portaria 24250 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, a partir da publicação do decreto que cria aquele Fundo e até final da campanha de comercialização de 1968-1969, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar, para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País forem atribuídas pela Organização Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor.

1960-11-03 - Portaria 18039 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução da 2.ª fase do programa do Plano de Fomento para 1960, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor - Altera os financiamentos fixados para as províncias ultramarinas de Macau e Timor destinados à execução do programa do II Plano de Fomento.

2010-01-19 - PORTARIA 2/2010 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a desempenharem as funções de peritos qualificados de equipamentos e instalações de gás, no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de Outubro, os projectistas de redes de gás e as entidades inspectoras, reconhecidas para o efeito, pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia.

2012-12-20 - Portaria 419-A/2012 - Ministério da Educação e Ciência

Altera (primeira alteração) a Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

2013-02-26 - PORTARIA 12/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A apresentação dos pedidos de apoio ao “Apoio a investimentos não produtivos”, da Acão 2.4.2 “Valorização da Utilização Sustentável das Terras Florestais”, da Medida 2.4 “Gestão do Espaço Florestal”, do Eixo 2 “Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural”, aprovada pela Portaria n.º 49/2010, de 20 de maio, é efetuada em períodos a definir por despacho do Secretário Regional dos Recursos Naturais.

2013-03-21 - Portaria 154/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) a aprontar e empregar uma unidade naval e respetiva guarnição, integrando como meios orgânicos, duas equipas de abordagem e um destacamento de helicópteros, bem como a praticar os atos necessários para ser assumido o Comando da EUNAVFOR Somália - Operação Atalanta, que inclui o Comandante e a componente nacional do Estado-Maior da EUNAVFOR Somália.

2013-10-04 - Portaria 649/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desporto e Juventude e Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP a celebrar contratos de prestação de serviços para a operacionalização da Rede de Perceção e Gestão de Negócio inserido no âmbito das candidaturas dos Programas Operacionais Regionais - Norte, Centro e Alentejo do Programa do Impulso Jovem.