1932-12-19 - Portaria 7490 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Manda proceder à venda, pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro, dos materiais considerados inúteis para a exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos do contrato de 11 de Março de 1927, mediante concurso, constituindo o seu produto receita do Fundo especial de caminhos de ferro

1934-06-16 - Portaria 7843 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a fazer as despesas necessárias com a organização e embarque da 56.ª companhia indígena de infantaria de Moçambique e o govêrno geral da colónia de Moçambique a organizar a referida companhia indígena e a fazê-la seguir para Macau, a fim de render a 55.ª companhia, ali em serviço

1951-05-01 - Portaria 13522 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos no Estado da Índia destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no referido Estado e ao pagamento das despesas respeitantes à direcção dos serviços de montagem e lançamento de cabos subfluviais da rede telegráfica e telefónica dos correios, telégrafos e telefones daquele Estado

2016-04-28 - Portaria 137/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a proceder à repartição de encargos decorrentes da celebração do contrato-programa visando a instalação da Unidade de Saúde da Buraca-Águas Livres, até ao montante de 781 886,79 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor

2016-07-05 - Portaria 198/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que autoriza o Instituto de Informática, I.P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para concretização das iniciativas planeadas no âmbito da Framework Web, ao abrigo do Acordo Quadro para Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Programas Informáticos

2016-12-14 - Portaria 486/2016 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contrato intercalar que visa acautelar a continuidade do fornecimento do sistema de vigilância eletrónica até à data estabelecida para o início do funcionamento, em pleno, do novo sistema de vigilância eletrónica

2017-07-25 - Portaria 187/2017 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 289.638,50 EUR (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito euros e cinquenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos para técnicas de gastrenterologia

2017-11-22 - Portaria 430/2017 - Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição de serviços de limpeza, ao abrigo do Acordo Quadro de higiene e limpeza celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP, I. P.)

2017-11-22 - Portaria 433/2017 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.073.999,96 EUR (um milhão, setenta e três mil, novecentos e noventa e nove euros e noventa e seis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à construção do Centro de Saúde de Nisa

2018-02-20 - Portaria 117-A/2018 - Finanças e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Autoriza a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de operação e manutenção, gestão e suporte de equipamentos de redes locais nas escolas básicas do 2.º e 3.º ciclos e escolas secundárias