1999-07-20 - Portaria 518/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Ramilo, Aldeia dos Anéis e anexos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória do Ameixial, município de Estremoz, e na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 797 - DGF). A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Julho de 1999.

1982-02-24 - Portaria 237/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Determina que os encargos resultantes da execução do contrato para a empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura, a que se refere a Portaria n.º 608/80, de 15 de Setembro, sejam suportados no ano económico de 1982 pelo saldo remanescente apurado em 1981.

1994-12-02 - PORTARIA 69/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os modelos de impressos a utilizar na prescrição de medicamentos, exames complementares, tratamentos, consultas e internamentos aos utentes do Serviço Regional de Saúde.(Revoga a Portaria n.º 5/85, de 26 de Fevereiro e os Despachos Normativos n.ºs 40/85, de 16 de Abril e 107/91, de 28 de Maio).

2004-08-10 - Portaria 1033-DG/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Nave Redonda, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almofala, Castelo Rodrigo, Colmeal, Escarigo, Figueira de Castelo Rodrigo, Freixeda do Torrão, Mata de Lobos, Reigada, Vermiosa e Vilar Torpim, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 1287-DGRF).

2006-08-07 - Portaria 765/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para o Clube de Caçadores da Foz de Odeleite a zona de caça associativa da Telhada e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Telhada, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias e municípios de Alcoutim e de Castro Marim (processo n.º 1581-DGRF.

2006-12-21 - Portaria 1421/2006 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

1960-07-14 - Portaria 17818 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Torna extensiva aos militares ou equiparados, da metrópole ou do ultramar, que fizeram parte da guarnição militar e das corporações militarizadas do Estado da Índia ou das forças nele destacadas durante o prazo mínimo de seis meses, dentro do período de 16 de Setembro de 1947 a 29 de Abril de 1951, a Portaria n.º 16669 (medalha comemorativa das expedições ao Estado da Índia).

1937-07-12 - Portaria 8746 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Esclarece que o prejuízo registado pelo Banco Nacional Ultramarino na conta «Fundo cambial», aberta nos termos do artigo 10.º do decreto n.º 21154, e cuja liquidação foi, pelo mesmo Banco, solicitada ao govêrno da colónia de Moçambique, deve ser suportado por esta colónia e determina que o governador geral da mesma colónia proponha ao Ministro a criação da receita necessária para fazer face ao prejuízo citado

1937-10-04 - Portaria 8820 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, a Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres maiores, celebrada em Genebra a 11 de Outubro de 1933, e cuja Carta de Confirmação e Ratificação foi inserta no Diário do Govêrno n.º 174, de 28 de Julho do corrente ano

1940-05-10 - Portaria 9519 - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Esclarece dúvidas na interpretação da portaria n.º 9509, que determina que seja hasteada no dia 4 de Junho de 1940, às doze horas da metrópole e ao sinal transmitido de Guimarãis pela Emissora Nacional, em todos os estabelecimentos públicos do continente, ilhas adjacentes e colónias, e em todas as embaixadas, legações e consulados de Portugal nos países estrangeiros, ao lado da bandeira nacional, a bandeira da Fundação