1922-01-11 - Portaria 3032 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina o cumprimento do preceituado em vários artigos das leis de 3 de Julho de 1913 e n.º 314, de 1 de Junho de 1915, a observar nas eleições a realizar em 29 de Janeiro de 1922, no que respeita ao sorteio de presidentes das assembleas eleitorais e da organização das listas dos cidadãos que devem entrar nesse sorteio, e sôbre apresentação de candidaturas

1928-09-05 - Portaria 5585 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Revoga a portaria n.º 4027, que manda que os relatórios das sociedades cuja publicação é obrigatória no Diário do Govêrno sejam antecipadamente presentes ao visto da Direcção Geral do Comércio e Indústria e determina que os comissários do Govêrno junto das companhias que exploram concessões ou tenham contratos com o Estado impeçam o abuso de referências políticas nas suas assembleas gerais

1930-02-22 - Portaria 6692 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Esclarece que o determinado no § único do artigo 89.º do Estatuto da Instrução Universitária, modificado pelo artigo 27.º do decreto n.º 16623, deve ser interpretado no sentido de ser permitido o exame em Outubro aos alunos que tenham de freqüentar mais de cinco cadeiras ou disciplinas no mesmo ano lectivo

2020-06-12 - Portaria 139-A/2020 - Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática

Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado

2025-03-26 - Portaria 218/2025/2 - Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 19669/ 2023, de 13 de outubro, na área da gestão florestal sustentável, para apresentação de candidaturas destinadas a apoiar projetos de «Geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa», tendo como beneficiários elegíveis as autarquias locais, as comunidades intermunicipais e as empresas municipais e intermunicipais.

2006-11-17 - Portaria 1249/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 688/99, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1317-B/2002, de 3 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola, e na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 2203-DGRF).

2007-09-28 - Portaria 1279/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 485/2007, de 20 de Abril, que cria a zona de caça municipal de São Barnabé, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Pico da Serra do Mú (processo n.º 4509-DGRF), e substitui a planta anexa a essa portaria.

2005-02-21 - PORTARIA 223/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 891/2004(2.ªsérie), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 16 de Agosto de 2004, que autorizou a cessão a título definitivo, ao Centro Social da Cova e Gala da parcela de terreno com a área de 15 000 m2 integrada na Mata do Cabedelo, freguesia de Lavos, concelho da Figueira da Foz.

1984-05-18 - Portaria 296/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Altera o mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 5/84, de 2 de Fevereiro, que aplica o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, no recrutamento do pessoal dirigente e de chefia dos serviços de informática do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e cria o quadro de pessoal de informática.

2006-08-01 - Portaria 744/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1376/2002, de 22 de Outubro (renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Agolada de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 668/2002, de 18 de Junho).