1922-12-05 - Decreto 8524 - Ministério das Finanças - Inspecção de Câmbios

Regulamenta, em algumas das suas disposições, o decreto n.º 8442, sôbre comércio de câmbios

1927-12-13 - Decreto 14722 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Regulamenta a adjudicação do exclusivo do jôgo, nos termos e condições do decreto n.º 14643

1931-09-26 - Decreto 20350 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Regulamenta o funcionamento das tesourarias judiciais e introduz algumas modificações no decreto n º 19980

1966-07-30 - Decreto 47123 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte.

1925-06-09 - Decreto 10838 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Regulamenta a Lei n.º 1:770, que estabelece o regime da indústria de Fósforos.

1973-10-12 - Decreto 518/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

Regulamenta o exercício da pesca desportiva nas províncias ultramarinas.

1960-08-18 - Decreto 43123 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Cria o Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e regulamenta a sua actividade.

1913-08-14 - Decreto 72 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 72, regulamentando o artigo 17.º da Lei Eleitoral

1913-11-19 - Decreto 229 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 229, regulamentando o artigo 29.º do Código Eleitoral

1930-11-08 - Decreto 19022 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Regulamenta a admissão ao curso complementar técnico de artilharia