2026-02-10 - Decreto-Lei 32/2026 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.

2026-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2026 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração do contrato de gestão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração da infraestrutura do Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve.

2026-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2026 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas por si apoiadas no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e Passageiros.

2026-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2026 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a despesa e a Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Financiamento com Garantia «BPF Invest Export» do Programa Reforçar.

2026-02-10 - Portaria 64/2026/1 - Finanças e Administração Interna

Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização ­desses serviços.

2026-02-10 - Portaria 65/2026/1 - Economia e Coesão Territorial, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 304/2024/1, de 27 de novembro, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.