2026-01-05 - Portaria 2/2026/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Defesa Nacional

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.

2026-01-05 - Portaria 3/2026/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Defesa Nacional

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.

2026-01-05 - Portaria 4/2026/1 - Economia e Coesão Territorial

Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro.

2026-01-05 - Portaria 5/2026/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA ― Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA e outro.

2026-01-05 - Portaria 6/2026/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.

2026-01-05 - Portaria 7/2026/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (produtos farmacêuticos).

2026-01-05 - Portaria 8/2026/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).

2026-01-05 - Portaria 9/2026/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.

2026-01-05 - Portaria 10/2026/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.

2026-01-05 - Portaria 11/2026/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ.

2026-01-05 - Portaria 12/2026/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos).

2026-01-05 - Acórdão do Tribunal Constitucional 1133/2025 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República: alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 12.º-B; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade d (...)