2026-01-02 - Decreto do Presidente da República 1/2026 - Presidência da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça para o cargo de Embaixadora de Portugal em Camberra.

2026-01-02 - Declaração 1/2026/1 - Assembleia da República

Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

2026-01-02 - Portaria 1/2026/1 - Ambiente e Energia

Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.

2026-01-02 - Acórdão do Tribunal Constitucional 1134/2025 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.

2026-01-02 - Decreto Regulamentar Regional 1/2026/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direção Regional do Turismo.

2026-01-02 - Resolução do Conselho de Ministros 1-A/2026 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.