2025-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa, sob proposta da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, EPE.

2025-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Confirma a designação do vice-presidente e de um vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

2025-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 108/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Propõe ao Conselho da União Europeia a substituição de um membro suplente da Região Autónoma da Madeira no Comité das Regiões da União Europeia para o quinquénio de 2025 a 2030.

2025-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Força Aérea a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com o fornecimento contínuo de géneros alimentares.

2025-07-10 - Acórdão do Tribunal Constitucional 478/2025 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.

2025-07-10 - Portaria 264-B/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à alteração do Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria n.º 227/2016, de 25 de agosto.